PGE-RS consegue liminar no STF para suspender sequestro de verbas públicas

A PGE-RS, por meio da Procuradoria junto aos Tribunais Superiores (PTS), obteve liminar no Supremo Tribunal Federal (STF) suspendendo os efeitos do acórdão do Tribunal de Justiça do RS que determinava sequestro de verbas públicas para pagamento de RPV.

Na defesa do Estado, a PGE argumentou que o TJ desconsiderou a previsão de uma lei estadual que limita os depósitos a título de pagamentos de Requisições de Pequeno Valor, sem que esta fosse declarada inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal, afrontando a Súmula Vinculante nº 10 do STF.

A PGE ainda alegou que a decisão da Corte gaúcha abria a possibilidade de dano irreparável ao interesse público, em particular a desestabilização total das condições estruturais de nível orçamentário para implementação de políticas públicas, inclusive aquelas de imposição vinculativa pela Constituição Federal, como é o caso da saúde e educação.

O relator do processo, Ministro Luís Roberto Barroso, acolheu os argumentos da PGE, conforme decisão publicada na última quarta-feira (19).

(Reclamação 17.003)