PGE-RS participa de audiência pública que debateu a diferença de classes na internação pelo SUS, em Brasília

A PGE-RS, por meio da Dirigente da Equipe de Saúde da Procuradoria do Domínio Público Estadual (PDPE), Procuradora do Estado Fabrícia Boscaini, participou de audiência pública sobre o SUS, convocada pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli, realizada dia 26 de maio, em Brasília.

O Ministro é relator do Recurso Extraordinário nº 581488 interposto pelo Conselho Regional de Medicina do RS (Cremers) contra decisão da Justiça Federal que foi desfavorável a sua pretensão de restabelecer a chamada diferença de classe no internamento hospitalar pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A prática está proibida desde 1991.

No seu pronunciamento, Drª Fabrícia disse que se acolhido o pleito do Cremers, será o fim do Sistema Único de Saúde (SUS) como consagrado pela Constituição Federal. Segundo ela, o sistema como existe hoje é a consagração do direito fundamental à saúde, previsto no texto constitucional. A Constituição Federal garante acesso universal e igualitário ao SUS.

Ela afirmou que a diferença de classe trará vários prejuízos ao sistema de saúde no Brasil: o SUS deixará de ser um sistema de inclusão social para se tornar um sistema de desconto dos pacientes mais favorecidos e em detrimento dos pacientes menos privilegiados economicamente. Quanto à liberação de leitos em função da opção pela diferença de classe, a afirmação não corresponde à verdade. O paciente que ingressa SUS, ainda que venha a optar pela complementação de valores para uma melhor hotelaria, permanece SUS até o final, garantiu.

Segundo a Procuradora do Estado, se acolhido o pedido de que o paciente possa ingressar na rede hospitalar credenciada ao SUS sem se submeter à triagem pelas unidades de atendimento da rede pública de saúde, acontecerá a legalização do chamado fura a fila. Na prática, a regulação de acesso é exercida pelo médico regulador que detém o conhecimento do quadro clínico de todos os pacientes que demandam atendimento. Por isso é tão importante o ingresso no Sistema Único de Saúde a partir de avaliação de médico credenciado ao sistema.

A Dirigente da Equipe da Saúde da PDPE foi veemente ao afirmar que qualquer movimento que tenha por objetivo enfraquecer o acesso universal ao Sistema deve ser considerado inconstitucional e combatido.

Quanto ao argumento de que o STF teria permitido o atendimento diferenciado no Sistema em casos anteriores, a Drª Fabrícia argumentou que o Supremo julgou casos específicos, em que havia uma necessidade pontual, e não uma demanda para qualquer cidadão, sem qualquer questão médica que a justificasse. O que o Cremers pretende é que se permita a diferenciação para qualquer cidadão, independente de situação médica, desde que compensada financeiramente, contestou.

Assista a íntegra da manifestação da Drª Fabrícia, clicando aqui.