PGR é contra embargos de Cunha em ação sobre rito do impeachment

A Procuradoria-Geral da República se manifestou contra os embargos de declaração apresentados pelo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), contra a decisão do Supremo Tribunal Federal que fixou o rito do impeachment do presidente da República.

No documento, assinado pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, a PGR apresenta uma série de motivos pelo qual os embargos não devem ser conhecidos e, caso a corte aceite analisá-los, porque o mérito deve ser negado.

"Não se conhecem embargos de declaração opostos antes da publicação na imprensa oficial do acórdão recorrido, por falta de objeto. Simples notícia de julgamento, por mais minuciosa que seja sua súmula, não legitima antecipação de embargos de declaração, ainda que se trate de controle abstrato de constitucionalidade", diz Janot apontado o primeiro motivo e citando precedentes.

Além desse, afirma também que os embargos declaratórios foram apresentados pela Câmara com o objetivo de que o STF reexamine supostos erros de julgamento. O que também não é possível pelos embargos de declaração. "É tão patente o caráter infringente do recurso que, nos pontos de insurgência, pede a embargante, expressamente, rejulgam...