PGR é contra revisão da Lei da Anistia, mas defende abertura dos arquivos

O procurador-geral da república, Roberto Gurgel, encaminhou no final da tarde desta sexta-feira (29/1), parecer contra a ação da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) que pretende abrir caminho para a punição de militares e outros agentes do Estado responsáveis por torturas e mortes de opositores durante a ditadura militar.

Segundo o chefe do Ministério Públicoa Lei de Anistia (Lei 6.683/1979), no Brasil, foi resultado de um longo debate nacional, com a participação de diversos setores da sociedade civil, inclusive da OAB, com o objetivo de viabilizar a transição entre o regime autoritário militar e o regime democrático atual. Gurgel, entretanto, defendeu a abertura dos arquivos do regime militar.

Na ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 153, o Conselho Federal da OAB pretende que o STF declare que a anistia não abrangeu os crimes comuns cometidos pelos agentes da repressão. A entidade pede ainda que os crimes de tortura praticados na ditadura militar sejam declarados imprescritíveis.

Segundo o procurador-geral, o artigo questionado pela OAB considera como conexos e igualmente perdoados os ...