PGR pede no STF que menores sob guarda sejam beneficiários da Previdência Social

A PGR (Procuradoria-Geral da República) ajuizou uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade), com pedido de medida cautelar, a fim de que crianças e adolescentes sob guarda sejam incluídos entre os beneficiários do RGPS (Regime Geral de Previdência Social).

A PGR alega que, após a alteração legislativa [Lei 9.528/97], os menores sob guarda, equiparados aos filhos na redação original, deixaram de constar expressamente do rol de beneficiários contido na Lei 8.213/91. Diante disso, o Instituto Nacional do Seguro Social passou a entender que as crianças e adolescentes sob guarda não possuem o direito a pensão por morte, posição confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça em diversos julgados, afirma a Procuradoria, ressaltando que essa não é a interpretação adequada a ser dada à nova redação do dispo...