PGR questiona no Supremo lei que definiu prazo de mandatos em partidos

A periodicidade dos cargos eletivos é uma decorrência direta do princípio republicano, expressamente adotado pela Constituição Federal ao estabelecer que o Brasil constitui uma República Federativa. Com tal argumento, a Procuradoria-Geral da República apresentou ao Supremo Tribunal Federal ação contra lei que deu autonomia às legendas partidárias para definir o prazo de duração dos mandatos dos membros dos seus órgãos internos permanentes ou provisórios.

"Ademais, embora as agremiações partidári...