PGR recorre para garantir continuidade do julgamento de processo contra Anthony Garotinho pelo TRE-RJ

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, recorreu, nessa segunda-feira (2), da liminar que suspendeu a ação penal na qual o ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho foi condenado a 9 anos, 11 meses e 10 dias de prisão pela prática dos crimes de corrupção eleitoral, associação criminosa, supressão de documento público e coação. A PGR pede a reconsideração da decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski, tendo em vista os reflexos no início da execução da pena e nas condições de elegibilidade de Garotinho.

A PGR defende a perda do objeto do habeas corpus em razão do julgamento do mérito de recurso pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro em 16 de abril de 2018, e a inexistência da alegada suspeição do promotor que atuou no caso na Justiça Eleitoral. De acordo com o documento encaminhado pela PGR, a estratégia da defesa Garotinho é impedir, pela interposição de sucessivos recursos, o cumprimento imediato da pena, mesmo após decisão de 2ª instância. Ela destaca que, apenas ao final do curso da ação penal, a defesa do ex-governador apresentou exceção de suspeição e de impedimento do promotor que oficiou no feito por fatos que teriam ocorrido na fase do inquérito policial.

Antes da decisão do ministro Lewandowski, três outros pedidos de habeas corpus haviam sido indeferidos pela 100ª Zona Eleitoral de Campos de Goytacazes (RJ), pelo Tribunal Regional Eleitoral do RJ e pelo Tribunal Superior Eleitoral. Para Raquel Dodge: “Seu modus operandi é simplório: ante qualquer atuação de agentes públicos, na seara penal ou cível, que contrarie seus interesses, Anthony Garotinho, sua esposa ou seus correligionários formulam representação contra a autoridade, buscando constrangê-la a encerrar o procedimento apuratório ou, pelo menos, criar situações que podem ser interpretadas, num olhar apressado, como caracterizadoras da parcialidade dessas autoridades”, afirma na peça.

Dodge também destaca os fundamentos de todas as instâncias anteriores que consideraram que não havia impedimento para atuação do promotor no caso. Para a PGR, “a existência de representações feitas por Garotinho e sua esposa contra o membro do MP não é suficiente para configurar a inimizade entre eles, sendo necessário que houvesse, pelo menos, um fundo de verdade nessas implicações”, detalha um dos trechos do documento enviado ao STF, reforçando que as acusações feitas contra o promotor são infundadas.

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