Piauí questiona decisões que garantem cálculo de adicional por tempo de serviço

O governador do Piauí, Wellington Dias, protocolou ação no Supremo Tribunal Federal questionando decisões judiciais que têm garantido a servidores direito adquirido à forma de cálculo do adicional por tempo de serviço em vigor antes da Lei Complementar estadual 33/2003, que alterou as regras sobre o tema. O relator do caso é o ministro Dias Toffoli.

Na ação, o governador explica que o adicional por tempo de serviço era uma parcela salarial prevista pela Lei estadual 4.212/1988 e pela Lei Complementar estadual 13/1994. A gratificação foi paga até 2003, quando foi editada a LC 33, que vetou qualque...