Pitbull é obrigado a usar focinheira em condomínio

Por decisão unânime da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS, um cão da raça pitbull terá de usar focinheira para circular nas dependências do Condomínio Edifício Palácio Ipiranga, de Porto Alegre. A questão chegou ao Tribunal em forma de recurso contra a decisão da 18ª Vara Cível da Capital, que havia deferido parcialmente a liminar apenas para que o cão pudesse circular com coleira e guia, mas havia excluído o uso da focinheira.

Para o desembargador Alexandre Mussoi Moreira, relator, "o cão da raça pitbull, objeto da ação, dada sua especial característica representa um perigo para a sociedade, que se vê desarmada ante sua eventual fúria".

O julgador assinalou que a situação foi reconhecida até pelo legislador, que fez publicar em 3/11/05, no Diário Oficial do Estado do RS, a Lei nº 12.353 , que trata dos procedimentos que devem ser cumpridos pelos proprietários de cães ferozes.

O magistrado argumentou também que o art. 1º tornou obrigatório, "para o exercício regular da posse de cães das raças American Pit Bull Terrier, Fila, Rottweiler, Dobermann, Bull Terrier, Dogo Argentino, e demais raças afins, o registro do animal em órgão reconhecido pelo poder público e a comprovação de seu adestramento e vacinação". E o art. 2º obriga o uso de enforcador de aço e focinheira, além de necessariamente serem conduzidos por pessoas capazes e com guia de no máximo 1,5m, mesmo em vias de circulação interna de condomínios.

O desembargador Alzir Felippe Schmitz e a desembargadora Elaine Harzheim Macedo, que presidiu o julgamento, no dia 8 de novembro, acompanharam o voto do desembargador Alexandre.

O Condomínio situa-se na Av. Ipiranga, nºs 3.377 e 3.427, em Porto Alegre.

Proc. 70012848560