PL 6.613/2009 está na Pauta da CFT quarta-feira, 3 de agosto de 2011

O Projeto de Lei 6613/2009 está em Pauta na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) hoje (03/08), em sessão marcada para as 9 horas.

De autoria do Supremo Tribunal Federal (STF), a proposição apresentada em 11/12/2009 consiste em Ementa que "altera dispositivos da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências". "Denomina o Oficial de Justiça Avaliador da União; altera a denominação da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) para Gratificação Judiciária; extingue a possibilidade de opção pela remuneração do cargo efetivo para os servidores no exercício de funções comissionadas; limita o maior vencimento básico da categoria a setenta e cinco por cento do subsídio de Juiz Federal Substituto; enquadra os servidores da categoria de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos e confere fé pública às carteiras de identidade funcional dos órgãos do Poder Judiciário".

A última ação legislativa acerca dessa matéria foi em 16/06/2011 na CFT, onde foi apresentado Parecer do relator, Deputado Policarpo, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e das Emendas nºs 03/10, 06/10, 08/10, 15/10, 18/10, 27/10, 29/10, 31/10, 33/10, 45/10, 46/10, 49/10 e 53/10 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com emendas; e pela prejudicialidade das Emendas nºs 01/10, 02/10, 01/11 e 03/11 apresentadas na CFT.

Fonte: Agepoljus