PL dispensa autenticação de documento em cartório

De autoria do deputado Raul Marcelo (PSOL), o Projeto de Lei 210/2017, que torna dispensável a exigência, pelo poder público estadual, de autenticação de cópia, em cartório, de documentos pessoais, foi protocolado, no dia 8/5, na Assembleia Legislativa.

O objetivo desse PL é desburocratizar a demora nos procedimentos administrativos, gerando mais rapidez para aquelas pessoas que precisam utilizar esse serviço público. Sendo aprovado pelos deputados estaduais, o servidor público vai atestar se a cópia confere com o documento original e, caso a veracidade seja confirmada, vai carimbar, constando, obrigatoriamente, a data, o nome completo, a matrícula e o órgão de lotação do funcionário.

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