PL prevê internação compulsória de dependente químico

Um Projeto de Lei que prevê a internação compulsória de dependente químico poderá ir a votação do Plenário da Câmara dos Deputados a partir de fevereiro. Proposto pelo deputado Osmar Terra (PMDB-RS), o PL 7.663/2010 altera a Lei do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (11.343/2006) e já foi aprovado em Comissão Especial da Casa.

O texto prevê três tipos de internação: voluntária, que é a consentida pelo dependente; a involuntária, a partir de pedido de terceiro e contra a vontade do dependente; e a compulsória, a partir de determinação da Justiça. Pelo PL, a internação deverá ser registrada no Sistema Nacional de Informações, para acompanhamento do Ministério Público e dos Conselhos de Políticas sobre Drogas.

Livro de cabeceira

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