PL prevê regras para a criação de sociedades

O Poder Legislativo, por meio da Comissão de Transportes e Comunicações, aprovou o Projeto de Lei 814/2015, do deputado Edmir Chedid (DEM), que estabelece regras para a constituição de sociedades de propósitos específicos para a operação e manutenção de serviços de transporte coletivo metropolitano de passageiros no Estado.

De acordo com o parlamentar, o termo "sociedade de propósito específico" foi empregado pela Lei Federal 11.079/2004. Disse ainda que a expressão não denota figura jurídica nova, referindo-se apenas à necessidade de duas ou mais empresas constituírem sociedade empresarial, nos termos da legislação civil, com objeto estatutário ou contratual delimitado.

"Entendemos que seja necessária uma regulamentação mínima, em sede legal, para que o poder concedente defina a participação das empresas individuais, micro e pequenas empresas, bem como das sociedades cooperativas".

O parlamentar explicou que o regime de operação de transportes coletivos requer atenção especial, em face das peculiaridades do sistema. "É preciso criar normas gerais que garantam às pequenas empresas não apenas a possibilidade de participação do certame, mas também um conjunto mínimo de garantias para a constituição de uma sociedade com o propósito específico de operação e manutenção do sistema de serviço público de transporte coletivo de passageiros", complementou o parlamentar.

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