PL protege consumidor quanto à assistência técnica

Para facilitar a vida dos consumidores na busca por serviços de assistência técnica, a deputada Luzia Toledo (PMDB) apresentou à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 135/2012 , que obriga os estabelecimentos comerciais a divulgarem a relação das empresas credenciadas para prestação desses serviços.

A relação, contendo nome, endereço e CNPJ do prestador de serviço, deverá ser divulgada em local de visibilidade dentro dos estabelecimentos ou em seus sítios na internet, quando se tratar de empresas virtuais. O não cumprimento da regra acarretará multa ao estabelecimento infrator, de acordo com o projeto.

Segundo a deputada, os consumidores, muitas vezes atraídos por promoções ou produtos inovadores, acabam comprando itens que não dispõem de assistência técnica autorizada nem no local onde residem nem no país onde o produto foi comercializado. A proposição adota medidas para melhor informar o comprador.

“O projeto exterioriza os princípios da transparência e da devida informação, inerentes a toda relação de consumo. Trata-se do dever de informar bem o público consumidor sobre a prestação do serviço de assistência técnica autorizada pelo fabricante do produto para que, ao adquiri-lo, o consumidor saiba exatamente qual será a empresa responsável pela assistência técnica, caso haja algum vício aparente ou oculto”, justifica.

Larissa Lacerda / Web Ales

(Reprodução autorizada mediante citação da Web Ales)