PL que institui prisão cautelar para fins de extradição

O projeto de lei que muda regras do Estatuto do Estrangeiro para acelerar os processos de extradição e a prisão preventiva de criminosos condenados no exterior foi aprovado na última semana na Câmara dos Deputados. A matéria, de autoria do poder executivo, está inserida entre as pautas prioritárias de enfrentamento a organizações criminosas e constitui mais uma ferramenta eficaz para atuação do Estado no combate a crimes transnacionais.

A medida reduz a possibilidade de fuga de criminosos estrangeiros localizados em território nacional e facilita o trabalho da autoridade policial, avalia o titular da Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira. Além disso, segundo o secretário, a prisão de criminosos estrangeiros para fins de extradição ganhará maior agilidade, uma vez que o envio da documentação necessária para a extradição poderá ocorrer após a efetivação da prisão.

De acordo com a medida, o pedido de prisão cautelar de criminosos estrangeiros localizados em território nacional poderá ser encaminhado ao Ministério da Justiça por meio da Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol) e não apenas pelo país interessado.

Como o PL 3772/2008 passou por alterações na Câmara, a matéria voltou ao Senado, onde aguarda leitura no Plenário para ser despachado à Comissão de Constituição Justiça e Cidadania (CCJC). O projeto, que agora tramita como Substitutivo da Câmara (SCD) 126/2008, foi criado em março de 2008 na Comissão Parlamentar de Inquérito da Pedofilia.