PL torna crime violação de prerrogativa dos advogados
Violar prerrogativa de advogado é crime, com pena de três meses a um ano. Essa é a proposta do Projeto de Lei 7.508/2014, apresentado no último dia 7 de maio pelo deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ). Conforme divulgado neste domingo, dia 11, pela revista eletrônica Consultor Jurídico, o texto foi elaborado após sugestão recebida do advogado criminalista Técio Lins e Silva, recém-empossado presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros.
O projeto acrescenta o artigo 350-A ao Código Penal, com a seguinte redação: "[é crime] Violar ato, manifestação, direito ou prerrogativa do advogado, nos termos da lei e no exercício de sua função, impedindo ou prejudicando seu exercício profissional".
Ainda segundo o texto, a pena pode ser aumentada em um terço caso a violação resulte em prejuízo ao seu cliente. "O importante é que com esse projeto estamos protegendo a administração da Justiça. Se o advogado, que é essencial para garanti-la, tem suas prerrogativas violadas, aqueles a quem ele defende também são prejudicados", afirma o deputado.
Molon cita como exemplo as violações praticadas por policiais em recentes manifestações de rua no centro do Rio de Janeiro. "Há um vídeo na internet, que assisti perplexo, no qual um policial trata uma advogada de maneira agressiva e intimidatória, quando ela apenas exercia o seu dever de proteger o seu cliente e garantir a aplicação da lei. O policial estava impedindo a advogada de trabalhar, chegou a ameaçá-la de prisão", conta.
"Por questão de honestidade intelectual", diz Molon, o presidente do IAB é citado na justificativa de seu projeto, que deve passar, inicialmente, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
1 Comentário
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Isso significa que um advogado tem plenos poderes e imunidade e o juiz/delegado ficarão de mãos atadas, pois somente o advogado poderá ditar os rumos do processo, mesmo que somente o advogado pode recorrer/apelar.
Se antes, cabia ao juiz ditar o rumo do processo e ao advogado apelar (pesos e contra-pesos), agora somente o advogado cabe ambas as funções. A balança da (in) justiça pende cada vez mais favorável aos maus e punido os bons. Uma aberração que torno o Direito brasileiro um "exemplo" único e peculiar no mundo. Um modelo para NÃO ser seguido.
Com total imunidade, os advogados passam a ser blindados contra qualquer tipo de investigação. Isso favorece os maus profissionais que serve de pombo-correio para as facções criminosos.
E assim o Brasil vai caminhando a passos largos em se tornar um paraíso para a bandidagem e um inferno para o cidadão de bem. Por esse motivo, estou me mudando com toda a minha família para um país menos violento. continuar lendo