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Placa afixada no Primeiro Juizado Especial limita acesso de advogados

há 12 anos

O acesso de advogados ao gabinete do Primeiro Juizado Especial Cível de Cuiabá está sendo limitado por servidores daquele local, o que ofende as prerrogativas dos profissionais, asseguradas nos termos da Lei Federal nº 8906/94. Isso porque encontra-se afixado na porta de entrada da secretaria do referido juizado um cartaz com a seguinte informação: Atendimento no gabinete mediante agendamento com o gestor. Anotações no livro também estão suspensas. Por favor, não insista. O fato gerou manifestação do presidente da OAB/MT, Cláudio Stábile Ribeiro.

Já comunicamos o corregedor-geral da justiça, pois o Estatuto da Advocacia assegura aos advogados o acesso ao gabinete como uma das prerrogativas profissionais e a jurisprudência doSTF, STJ e CNJ entendem que é dever funcional do magistrado receber e atender o advogado, por ordem de chegada, sem prévio agendamento. Assim, requeremos à Corregedoria a adoção de medidas urgentes e necessárias a fim de fazer prevalecer o primado da lei federal para cessar a exigência abusiva de agendamento para atendimento no gabinete do Primeiro Juizado, sublinhou.

Assessoria de Imprensa OAB/MT

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