Plano de Cargos e Salários de consórcio deve ser normatizado

A atual gestão do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico Social e Ambiental do Alto Teles Pires terá que normatizar o Plano de Cargos e Salários dos servidores e implantar o Sistema de Controle Interno. As recomendações foram feitas pelos conselheiros do Tribunal de Contas de Mato Grosso durante o julgamento regular das contas anuais de 2008 do órgão.

O processo, votado na sessão do dia 08/09, foi relatado pelo conselheiro Valter Albano, que ainda determinou, em seu voto, a aplicação de multa aos ex-gestores do consórcio, Dilceu Rossato e Adriano Xavier Pivetta, respectivamente nos valores de 15 e 30 Unidades de Padrão Fiscal. Cada UPF corresponde a R$ 31,99 e a multa deverá ser paga com recursos públicos, no prazo de 15 dias.

Conforme o relator, a punição deve-se aos atrasos no envio de balancetes mensais, das contas anuais e da reincidência na remessa de informações relativas ao Sistema de Auditoria Pública Informatizada de Contas (Aplic). Por isso, no voto consta também a determinação para que a administração do órgão cumpra com os prazos legais para envio de informações ao Tribunal de Contas de Mato Grosso.

Veja link com informações do processo