Plano de Cargos

A Assembleia Legislativa aprovou, durante sessões extras realizadas nesta terça-feira, 27, três projetos referentes à remuneração do pessoal do fisco. Em segunda votação, foram aprovados o p rojeto de lei nº 1.032, que a ltera a Lei nº 16.288/08, que dispõe sobre o Plano de Cargos do Pessoal de Apoio Fiscal Fazendário, e o p rojeto de lei nº 1.034 , que extingue o Programa de Participação em Resultados (PPR), previsto na Lei nº 16.382/08.

As alterações no Plano de Cargos do Pessoal de Apoio Fiscal Fazendário visam atender providências sugeridas pelo Ministério Público, que apontou irregularidades no enquadramento de servidores fazendários neste Plano de Cargos.

A matéria institui normas e regras de enquadramento do pessoal de apoio fiscal, estabelecendo-se uma nova equivalência entre os cargos de Técnico Fazendário Estadual e seus correspondentes na Lei. Também prevê a criação de cargo transitório de servidores efetivos e transferidos, relotados e removidos para a Secretaria da Fazenda, até a data de 31 de dezembro de 2004.

Por fim, com a aprovação do projeto, serão revogados os dispositivos questionados pelo Ministério Público Estadual, que contêm vários artigos considerados inconstitucionais.

Já a e xtinção do PPR foi proposta pela Governadoria com a justificativa de que o Programa inicialmente foi pensado como um estímulo da produtividade, porém terminou gerando problemas internos e externos na Secretaria da Fazenda, promovendo distorções salariais, além de outros problemas de natureza trabalhista.

Os valores atualmente percebidos a título de gratificação do PPR passam a compor a remuneração dos servidores desta Pasta mediante a criação de parcelas excedente de remuneração e vantagem pessoal nominalmente identificada.

Os parlamentares presentes em Plenário, com exceção do deputado Mauro Rubem (PT), também aprovaram em primeira votação o projeto de lei nº 1.033, que dispõe sobre o regime de remuneração por subsídio do pessoal da carreira do Fisco da Secretaria da Fazenda e altera a Lei nº 13.266/98.

O projeto reorganiza a carreira e fixa os valores dos subsídios a serem percebidos pelos servidores fiscais. A matéria também consolida a carreira fiscal, ajustando adequadamente o quantitativo de servidor, com uma redução geral de 30% do total de cargos fiscais.

Com este modelo de subsídios, está extinta uma série de vantagens, inclusive as de natureza pessoal e individual, o que significa simplificação da gestão da folha, excluindo todas as rubricas remuneratórias, inclusive as relacionadas com a produção de resultado do PPR, para a percepção de uma única parcela correspondente ao subsídio a que o servidor fizer jus.

O projeto prevê ainda a possibilidade de adesão ao modelo de subsídio pelos aposentados e pensionistas do Fisco que tenham direito à paridade constitucional. O impacto orçamentário neste exercício será de R$ 7,1 milhões. Nos exercícios de 2011 e 2012, a previsão de gasto é de R$ 42 milhões.

Também foram aprovados em segunda votação os seguintes projetos do Poder Executivo:

Projeto de lei nº 923 - Autoriza a abertura de crédito especial à Universidade Estadual de Goiás (UEG), no valor de R$ 100 mil (processo 923). De acordo com justificativa da Governadoria, o crédito especial à UEG tem por objetivo a criação de dotação orçamentária não existente no orçamento em vigor, pois a Universidade não fez inserir, na proposta setorial para o orçamento de 2010, a dotação referente ao Grupo 5 Inversões Financeiras, na Ação 2.841 Gestão e Desenvolvimento Institucional. Coloca ainda que esse crédito de R$ 100 mil será viabilizado à conta de recursos provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária;

Projeto de lei nº 1.008 Altera a Lei nº 15.509, de 5 de janeiro de 2006, que dispõe sobre o quadro de pessoal e o plano de cargos e vencimentos dos servidores da Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento (Seplan). A proposta prevê a substituição de 11 para 12 no número de classes de cargos, já que o cargo de Técnico Administrativo foi omitido na redação da Lei de 2006. A medida também prevê o acréscimo do nome do cargo à nova redação.

A Governadoria esclareceu que a proposta não acrescenta nenhuma classe ou cargo nem altera quantitativos, mas é necessária para garantir efetividade ao plano de cargos, principalmente no que diz respeito às classes dos cargos de Técnico Administrativo e Agente Administrativo. Isto porque, em razão da ausência da especificação sumária do cargo de Agente Administrativo, vários servidores transpostos para o cargo não puderam fazê-lo de maneira regular.

Na sessão extraordinária desta terça-feira, os parlamentares ainda aprovaram outros projetos da Governadoria, em primeira votação. São eles:

Projeto de lei nº 1.011 - Especifica a dívida da Agência Goiana de Defesa Agropecuária (Agrodefesa). A proposta aprovada determina que o devedor ou autuado receberá notificação por escrito 30 dias antes da inscrição de seu débito na Dívida Ativa, com a advertência das consequências advindas do ato.

A dívida poderá ser paga em até 12 parcelas mensais e sucessivas, e o valor de cada parcela não poderá ser inferior a 10% do montante do débito parcelado. A medida prevê, ainda, que créditos inscritos na Dívida Ativa da Agrodefesa com valores iguais ou inferiores a 100 reais serão cobrados administrativamente.

A Governadoria informa a existência de 400 processos administrativos contendo autos de infração de aplicação de multas por transgressões à legislação sanitária animal e vegetal, totalizando cerca de R$ 400 mil. O relator da matéria foi o deputado Tiãozinho Costa (PTdoB);

Projeto de lei nº 832 - Altera a Lei nº 16.881, de 8 de janeiro de 2010, que regulamenta o funcionamento do Vapt Vupt. A mudança apenas muda a data de vigência da Lei, para corrigir um período que ficou a descoberto, ou seja, a Lei retroage a 18 de dezembro de 2009. O projeto foi relatado pelo deputado Tiãozinho Costa (PTdoB);

Projeto de lei nº 0976 - Autoriza o Poder Executivo a adquirir para o Estado de Goiás, por intermédio da Secretaria estadual da Saúde, por doação onerosa feita pelo município de Nova Crixás, as áreas públicas destinadas à instalação do Hospital Municipal daquela cidade, cuja construção será efetivada pelo Estado, em no máximo 36 meses.

O Plenário votou ainda 12 projetos de parlamentares, em primeira votação.