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Plano de carreira da Petrobras não pode dispensar concurso, diz juíza de Vitória
Publicado por Consultor Jurídico
há 6 anos
A 7ª Vara do Trabalho de Vitória suspendeu o Plano de Carreiras e Remuneração (PCR) da Petrobras. Para a juíza Anna Beatriz Matias, o plano, vigente só para quem trabalha no Espírito Santo, foi imposto e é incompatível com o "princípio da maior eficiência" e com a obrigatoriedade do concurso público.
A ação foi proposta pelo Sindicato dos Petroleiros do Espírito Santo, que alegava que o PCR fere o conceito do acesso ao emprego público por meio de concurso e que o programa prejudicaria a carreira dos trabalhadore...
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