Plantão extraordinário: Atendimento do TJ garante direitos dos cidadãos

Enquanto o Brasil enfrenta uma das mais graves crises na área da saúde, em razão da pandemia do coronavírus, inclusive com isolamento social, magistrados, servidores e colaboradores do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul seguem trabalhando, na modalidade remota, para atender as demandas da população.

Assim, preocupado em manter a saúde de todos, mas sem esquecer que a sociedade espera uma prestação jurisdicional de qualidade, por meio de portaria, o presidente do TJMS, Des. Paschoal Carmello Leandro, estabeleceu normas e protocolos de proteção para serem adotados até o dia 30 de abril de 2020: tudo para permitir a continuidade de atendimento que garanta os direitos dos cidadãos.

Nesse período em que está vigorando o regime extraordinário, sem prejuízo do andamento dos processos por teletrabalho, o presidente determinou que fica garantida a apreciação de habeas corpus e mandado de segurança; medidas liminares e de antecipação de tutela de qualquer

natureza, inclusive nos juizados especiais, principalmente se relacionadas a tratamento médico-hospitalar ou a direitos fundamentais; comunicações de prisão em flagrante, pedidos de

concessão de liberdade provisória, imposição e substituição de medidas cautelares diversas da prisão, e desinternação; representação da autoridade policial ou do MP visando à decretação de prisão preventiva ou temporária; pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, interceptações telefônicas e telemáticas.

Serão apreciados também pedidos de alvarás, de levantamento de importância em dinheiro, substituição de garantias e liberação de bens apreendidos, pagamento de precatórios, requisições de pequeno valor e expedição de guias de depósito; pedidos de acolhimento familiar e institucional, bem como de desacolhimento; pedidos de progressão e regressão cautelar de regime prisional, concessão de livramento condicional, indulto e comutacao de penas e pedidos relacionados com as medidas previstas na recomendação do CNJ, que prevê a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo coronavírus nos sistemas de justiça penal e socioeducativo.

Os magistrados irão ainda apreciar pedidos de cremação de cadáver, exumação e inumação, além de autorização de viagem de crianças e adolescentes, observado o disposto na Resolução CNJ no 295/2019.

“Muitas pessoas podem estar se perguntando por que esses feitos devem ter preferência. A resposta do desembargador é simples: porque os feitos são urgentes, em razão dos temas que envolvem, mas é absolutamente necessário que a urgência seja objetivamente comprovada. Em apenas 11 dias de teletrabalho foram proferidos 51.813 atos em primeiro e segundo graus, mostrando a responsabilidade e o compromisso de nossos magistrados e servidores. Não podemos parar, ao contrário, temos que garantir a continuidade dos serviços”, disse Paschoal.

Serviços – Os operadores do Direito e partes nos processos podem ter atendimento remoto dos cartórios judiciais, mesmo durante a suspensão temporária do atendimento presencial do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul.

Magistrados e serventuários da justiça estão atuando por teletrabalho e quem necessitar entrar em contato pode fazer por contato telefônico e por e-mail. Entretanto, para melhorar o contato é possível consultar a lista telefônica de todos os setores do Poder Judiciário estadual, onde estão telefones celulares e endereços de e-mail de cartórios e de assessorias.

Todos os dados estão no link https://www.tjms.jus.br/servicos/pabx/. Os contatos estão separados por local, sendo necessário escolher, clicando nos botões, TJMS, Fórum da Capital, comarcas do interior, Juizados Especiais e Cijus. Estão ainda disponíveis canais para videoconferência.

Para facilitar na busca, basta clicar CTRL + F ou F3 e inserir o termo de consulta.

Caso algum contato não esteja atualizado ou incorreto, mande um Whats App para 99295-3570, ou um e-mail para comunicacao@tjms.jus.br para atualização e/ou correção.