Plenário aprova adesão do Brasil a acordo contra o tráfico internacional de cigarros

O Plenário aprovou nesta quinta-feira (7) a adesão do Brasil ao Protocolo para Eliminar o Comércio Ilícito de Produtos de Tabaco, um tratado internacional assinado na Coreia do Sul em 2012 (PDS 214/2017).

O país assume o compromisso de adotar medidas visando eliminar todas as formas de comércio ilícito de produtos de tabaco, como por exemplo o contrabando de cigarros. Deve conduzir políticas visando controlar a cadeia de suprimentos desta rede, incluindo produção, distribuição e comercialização.

O país deve também cooperar internacionalmente no combate, incluindo troca de informações, assistência jurídica e administrativa, além da extradição de criminosos. Os bens confiscados dos criminosos também deverão ser destruídos.

O relatório sobre o PDS 214/2017 destaca que o comércio ilícito de tabaco é prejudicial para a economia e a segurança pública, uma vez que parte dele envolve o crime organizado dentro e fora do país.

O texto reforça ainda que o acordo complementa um outro assinado pelo Brasil na Organização Mundial de Saúde (OMS), que prevê medidas de controle do comércio legal de tabaco, como o aumento de impostos e conseqüentemente dos preços, visando desestimular o consumo pela população.

— Se o cigarro legalmente produzido já é algo tão prejudicial à saúde, imagina o ilegal... E a rede de tráfico de cigarros é poderosa. No meu Estado (Amazonas) por exemplo, infelizmente muita gente fuma cigarro contrabandeado do Paraguai — lembrou a senadora Vanessa Graziottin (PCdoB-AM) quando da análise do acordo na CRE, na semana passada.

Naquela ocasião, Jorge Viana (PT-AC) citou ainda dados da Receita Federal de 2015, constatando que somente naquele ano o governo perdeu cerca de R$ 6 bilhões de arrecadação por causa do comércio ilegal de cigarros.

Na discussão em Plenário, foi aprovada uma recomendação de Romero Jucá (PMDB-RR) para que a atuação brasileira no combate ao tráfico de cigarros se dê de forma colaborativa com os demais países do Mercosul, "para que o acordo possa de fato efetivar-se".

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)