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Plenário aprova prazo de 30 dias para pagamento de indenização de seguro
Publicado por JurisWay
há 9 anos
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2479/00, que determina prazo de 30 dias para o pagamento de indenização decorrente de apólice de seguro. A matéria vai ao Senado.
A proposta recebeu emenda para determinar que o prazo será contado a partir da data do recebimento da totalidade dos documentos requeridos, não do aviso do sinistro, como previa o texto inicial.
Se após o prazo a indenização não tiver sido paga por discordâncias contratuais entre a seguradora e o cliente, caberá à empresa fundamentar por escrito ao segurado as razões da discordância.
Mais informações a seguir
Reportagem - Carol Siqueira
Edição - Marcos Rossi
A proposta recebeu emenda para determinar que o prazo será contado a partir da data do recebimento da totalidade dos documentos requeridos, não do aviso do sinistro, como previa o texto inicial.
Se após o prazo a indenização não tiver sido paga por discordâncias contratuais entre a seguradora e o cliente, caberá à empresa fundamentar por escrito ao segurado as razões da discordância.
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