Plenário aprova projetos de autoria do deputado Adriano Sarney

Os projetos de lei 121, 122, 123 e 124, de 2018 e autoria do deputado Adriano Sarney (PV), foram aprovados pelo plenário da Assembleia, na sessão desta terça-feira (23). Os referidos projetos serão encaminhados à sanção governamental.

Dos projetos aprovados, apenas o de número 121, que institui o Programa de Incentivo à Música, no âmbito do Estado do Maranhão, sofreu alteração, com a aprovação da emenda supressiva do artigo 7º.

Os demais, que tratam, respectivamente, da instituição do Programa de Combate ao Assédio Sexual no Transporte Coletivo (PL 122), do Programa de Realização de Palestras e/ou Atividades Extracurriculares sobre o Código de Defesa do Consumidor e Educação Financeira (PL 123) e da Política Estadual de Prevenção e Combate às Doenças Associadas à Exposição Solar no Trabalho (PL124) foram aprovados na íntegra.

Na exposição de motivos relativa à Política Estadual de Prevenção e Combate às Doenças Associadas à Exposição Solar no Trabalho, o parlamentar ressalta que a legislação trabalhista diz ser indevido o pagamento de adicional de insalubridade, mesmo que seja intensa a exposição a raios solares, uma vez que não há norma que enquadre a incidência de raios ultravioletas como fator nocivo à saúde do trabalhador, conforme a Orientação Jurisprudencial 173, da Subseção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), do Tribunal Superior do Trabalho.