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16 de Junho de 2024
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    Plenário começa a votar PEC sobre servidores de ex-territórios

    Publicado por Câmara dos Deputados
    há 7 anos

    Com o encerramento da discussão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 199/16, do Senado, os deputados começam a votação do texto. A PEC permite às pessoas que tenham mantido qualquer tipo de relação de trabalho com os ex-territórios de Roraima e do Amapá optarem pelo quadro em extinção do governo federal se esse vínculo ocorreu entre a data de sua transformação em estado (outubro de 1988) e outubro de 1993.

    Para ser aprovado, o texto da PEC precisa do voto favorável de 308 deputados.

    Acompanhe a sessão também pelo canal oficial da Câmara dos Deputados no YouTube

    Íntegra da proposta:
    • PEC-199/2016
    Reportagem – Eduardo Piovesan
    Edição – Pierre Triboli

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    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/plenario-comeca-a-votar-pec-sobre-servidores-de-ex-territorios/466763699

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