Plenário conclui votação em 1º turno de PEC sobre servidores de ex-territórios

O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou, por 353 votos a 8, destaque do Psol à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 199/16, que pretendia excluir a possibilidade de adesão ao quadro em extinção de pessoas que comprovem ter mantido relação ou vínculo funcional, de caráter efetivo ou não, ou relação ou vínculo empregatício com a administração pública dos ex-territórios, dos estados ou das prefeituras neles localizadas.

Com o fim da análise dos destaques, foi concluída a votação em primeiro turno da proposta, que permite às pessoas que tenham mantido qualquer tipo de relação de trabalho com os ex-territórios de Roraima e do Amapá optarem pelo quadro em extinção do governo federal se esse vínculo ocorreu entre a data de sua transformação em estado (outubro de 1988) e outubro de 1993.

Após a aprovação da quebra do prazo regimental, os deputados votarão, em seguida, em segundo turno a matéria.

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Íntegra da proposta:

• PEC-199/2016

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

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