Plenário da AL tem 51 matérias aptas para apreciação nesta terça-feira

Conforme a Superintendência Legislativa da Assembleia, a Ordem do Dia do plenário registra 51 proposições em condições de apreciação pelos deputados durante a sessão plenária desta terça-feira (23). Além das sete Propostas de Emenda à Constituição que alteram a estrutura do Estado, constam também, na Ordem do Dia, 21 matérias de origem parlamentar e outras oriundas do Poder Judiciário, da Procuradoria-Geral de Justiça, da Mesa Diretora e das comissões técnicas. Em reunião de líderes, às 11h30 de terça-feira, na Sala da Presidência, os deputados definem a pauta de votação da sessão plenária desta semana. Liberação da pauta Na última sessão deliberativa, no dia 9 de maio, foram aprovados três projetos do Executivo que trancavam a pauta de votação, o PL 36 2017 (autoriza a prorrogação, por mais um ano, da contratação emergencial de dois engenheiros agrimensores para a Secretaria de Obras, Saneamento e Habitação); o PL 38 2017 (viabiliza a continuidade da execução da operação de crédito firmada entre o Estado e o BNDES, em 2012, para o Programa de Apoio à Retomada do Desenvolvimento Econômico e Social – Proredes RS); e o PL 42 2017, (visa a reduzir a base de cálculo de ICMS para 50% nas saídas de suínos vivos, decorrentes de vendas de produtor rural, destinadas aos Estados das regiões Sul e Sudeste, exceto para o Espírito Santo, visando dar competitividade a essas mercadoras gaúchas, mediante redução da carga tributária para 6%). Matérias aptas a serem votadas

1. PL 195 2016, do Poder Judiciário, que dispõe sobre os emolumentos dos serviços notariais e de registro, altera o Selo Digital de Fiscalização Notarial e Registral, o Fundo Notarial e Registral e dá outras providências.
2. PL 97 2016, do Poder Judiciário, que dispõe sobre alterações na Lei nº 14.634, de 15 de dezembro de 2014, que instituiu a Taxa Única de Serviços Judiciais, e dá outras providências.
3. PEC 255 2016, do Poder Executivo, que altera o artigo 129 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.
4. PEC 261 2016, do Poder Executivo, que altera a redação do artigo 37 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.
5. PEC 258 2016, do Poder Executivo, que extingue o direito aos adicionais por tempo de serviço; altera o parágrafo 3º e acrescenta o parágrafo 8º ao art. 33 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
6. PEC 259 2016, do Poder Executivo, que revoga o § 4º do art. 22; altera a redação do parágrafo 2º e acrescenta o parágrafo 5º ao artigo 163 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.
7. PEC 257 2016, do Poder Executivo, que revoga o artigo 35 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.
8. PEC 242 2015, do Poder Executivo, que extingue a licença-prêmio assiduidade do servidor estadual, cria a licença capacitação, altera a redação do § 4º do artigo 33 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
9. PEC 256 2016, do Poder Executivo, que altera a redação do inciso II do artigo 27 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.
10. PL 31 2015, do deputado Elton Weber (PSB), que dispõe sobre a garantia de posse e propriedade de terras aos agricultores, empreendedores e pecuaristas familiares do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
11. PL 216 2015, da Procuradoria-Geral de Justiça, que altera e extingue cargos na Lei nº 7.253, de 12 de janeiro de 1979, Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo da Procuradoria-Geral de Justiça – Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
12. PL 217 2015, da Procuradoria-Geral de Justiça, que altera e extingue cargos na Lei nº 7.253, de 12 de janeiro de 1979, Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo da Procuradoria-Geral de Justiça – Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
13. PL 218 2015, da Procuradoria-Geral de Justiça, que altera e extingue cargos na Lei nº 7.253, de 12 de janeiro de 1979, Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo da Procuradoria-Geral de Justiça – Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
14. PL 269 2015, da deputada Regina Becker Fortunati (REDE), que dispõe sobre Animais Comunitários no Estado do Rio Grande do Sul, estabelece normas para seu atendimento, e dá outras providências.
15. PLC 219 2014, da Procuradoria-Geral de Justiça, que dispõe sobre a criação de Promotoria de Justiça e transformação de cargos de Promotor de Justiça, na Lei n.º 7.669, de 17 de junho de 1982 – Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, e criação de cargos no Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo e no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Procuradoria-Geral de Justiça – Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul - Lei nº 9.504, de 15 de janeiro de 1992, e dá outras providências.
16. PLC 233 2016, da Procuradoria-Geral de Justiça, que altera disposições da Lei nº 7.669, de 17 de junho de 1982 – Lei Orgânica do Ministério Público, e da Lei nº 6.536, de 31 de janeiro de 1973 – Estatuto do Ministério Público, e dá outras providências.
17. PL 207 2008, do Poder Judiciário, que cria e aglutina, junto ao Serviço Notarial e Registral do Município de Progresso, o Tabelionato de Protestos de Títulos, o Registro Civil das Pessoas Jurídicas e o Registro de Títulos e Documentos.
18. PL 11 2010, do deputado Adão Villaverde (PT), que dispõe sobre a destinação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da administração pública estadual direta e indireta do Rio Grande do Sul.
19. PL 88 2011, do Poder Judiciário, que cria Serventias Extrajudiciais em Alvorada e dá outras providências.
20. PL 108 2011, do deputado João Fisher (PP), que cria o Programa de Incentivo à Redução do Consumo de Água Tratada no Estado do Rio Grande do Sul.
21. PL 363 2011, do Poder Judiciário, que cria Serventias Extrajudiciais em Erechim e dá outras providências.
22. PL 388 2011, da deputada Miriam Marroni (PT), que institui a Política Estadual de Incentivo a Hortas Domésticas, para população carente, em áreas urbanas e rurais, como medida de Segurança Alimentar.
23. PL 235 2012, do Poder Judiciário, que cria, desanexa e aglutina serventias extrajudiciais em Rio Grande e dá outras providências.
24. PL 131 2014, do Poder Judiciário, que altera os artigos 706 e 707 da Lei nº 5.256, de 02 de agosto de 1966, que dispõe sobre o Estatutodos Servidores da Justiça Estadual.
25. PL 250 2014, do deputado Ronaldo Santini (PTB) e mais um parlamentar, que estabelece diretrizes para a Política da Desburocratização no âmbito da Administração Pública do Estado.
26. PL 48 2015, do deputado Frederico Antunes (PP), que altera a Lei nº 12.069, de 22 de abril de 2004.
27. PL 59 2015, da deputada Liziane Bayer (PSB), que altera a Lei nº 7.369, de 18 de abril de 1980.
28. PL 267 2015, do deputado Gabriel Souza (PMDB), que institui a Rota Turística do Litoral Norte Gaúcho.
29. PL 280 2015, do deputado Catarina Paladini (PSB), que estabelece diretrizes para a consolidação da Política de Atenção Integral à Saúde das pessoas com Diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista no Estado do Rio Grande do Sul, nos casos que especifica, e dá outras providências.
30. PL 321 2015, do deputado Gabriel Souza (PMDB), que institui a Rota Turística “Caminhos da Neve” no Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
31. PL 326 2015, do deputado Luiz Fernando Mainardi (PT), que reconhece como relevante interesse cultural do Estado do Rio Grande do Sul o Festival de Música Galponeira de Bagé, sediado no município de Bagé-RS.
32. PL 328 2015, do deputado Sérgio Turra (PP), que dispõe sobre a criação do Museu do Agronegócio, a ser construído no Parque Estadual de Exposições Assis Brasil, em Esteio.
33. PL 367 2015, do Poder Judiciário, que cria Comarca, Vara Judicial, cargos e funções nos Serviços Auxiliares da Justiça de 1º Grau e dá outras providências.
34. PL 380 2015, do deputado Vilmar Zanchin (PMDB), que dispõe sobre o fornecimento de merenda escolar especial para alunos com restrições alimentares, nas escolas públicas estaduais do Rio Grande do Sul.
35. PL 391 2015, do deputado Gabriel Souza (PMDB), que consolida a legislação relativa à Proteção aos Animais no Estado do Rio Grande do Sul.
36. PL 394 2015, da deputada Juliana Brizola (PDT), que denomina de Escola Estadual Técnica de Agricultura Leonel de Moura Brizola, a Escola Estadual Técnica de Agricultura – ETA de Viamão.
37. PL 413 2015, do deputado Gilmar Sossella (PDT), que declara o município de Linha Nova “Berço das Cervejarias no Estado do Rio Grande do Sul”.
38. PL 14 2016, da deputada Manuela d’Ávila (PCdoB), que institui a Política Estadual de Combate, Controle, Prevenção e Erradicação de Doenças Transmitidas pelo mosquito Aedes aegypti no Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
39. PL 59 2016, do deputado Ciro Simoni (PDT), que estabelece objetivos e diretrizes para compartilhamento de informações de identificação civil entre os órgãos da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio Grande do Sul e seus municípios.
40. PL 225 2016, do Poder Executivo, que introduz modificações na Lei nº 10.794, de 30 de maio de 1996, que dispõem sobre a comercialização de áreas de industriais pela Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.
41. PL 230 2016, do Poder Executivo, que introduz modificações na Lei n º 11.705, de 18 de dezembro de 2001, alterada pelas Leis nº 12.164 de 04 de novembro de 2004 e 12.680 de 20 de novembro de 2006, que autorizou a Fundação Zoobotânica do Rio Grande do Sul a desafetar área do Jardim Botânico de Porto Alegre para fins de regularização fundiária da Vila Juliano Moreira, e dá outras providências.
42. PR 1 2015, da deputada Manuela d´Ávila (PCdoB), que dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 23 da Resolução nº. 2.288, de 18 de janeiro de 1991, que dispõe sobre o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul.
43. PR 8 2016, da Mesa Diretora, que altera a Resolução n.º 2.514, de 30 de novembro de 1993, que institui o Código de Ética Parlamentar.
44. PR 12 2016, da Comissão de Constituição e Justiça, que altera a Resolução n.º 2.288, de 18 de janeiro de 1991, que dispõe sobre o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.
45. PR 26 2016, da Mesa Diretora, que dispõe sobre a progressão na carreira, nos termos da Lei n.º 14.688, de 29 de janeiro de 2015, sobre o Regulamento Geral e o Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
46. PR 4 2017, para aprovar o Relatório Final da Comissão Especial para tratar da Função Social das Igrejas nos Presídios e Centros de Recuperação de Drogadição no Rio Grande do Sul.
47. PR 5 2017, da Comissão Especial sobre a Sustentabilidade Financeira do SUS.
48. RCE 1 2017, do deputado Marcel van Hattem (PP), requer a criação de uma Comissão Especial da revisão legal do Rio Grande do Sul para identificar, discutir e encaminhar soluções para os entraves legais decorrentes da legislação extensa e intrusiva que atrapalha e burocratiza a vida do cidadão e do empreendedor gaúcho.
49. RCR 1 2017, da Mesa, requer a constituição de uma Comissão de Representação Externa para acompanhar a questão dos Pedágios prevista no programa de concessão de rodovias federais desenvolvido pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e que abrange as BRs 101, 290, 386 e 448 do Estado.
50. RDI 34 2017, da Mesa Diretora, indica deputados para comporem a Comissão de Ética Parlamentar para o Biênio 2017-2019.
51. RDI 65 2017, da Mesa Diretora, indica deputados para comporem a Comissão de Ética Parlamentar para o Biênio 2017-2019.

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