Plenário da Assembleia pode apreciar até 30 matérias na sessão desta terça-feira

O plenário da Assembleia Legislativa pode apreciar até 30 matérias na sessão desta terça-feira (13). Entre elas, um veto total do Executivo e o projeto, também do governo do Estado, que modifica a lei que autoriza a Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos (FDRH) a permutar imóvel com a Companhia Zaffari Comércio e Indústria, por área construída, sem torna de valor.

Além dessas duas propostas, projetos do Judiciário, da Procuradoria-Geral de Justiça, da Mesa Diretora da AL, de deputados e de comissões podem ser votadas. A definição das matérias que serão efetivamente deliberadas ocorre no fim da manhã desta terça, durante a reunião de líderes.

Veto TotalA Ordem do Dia da sessão começa pelo Veto Total do Executivo ao PL 181 2013, que tranca a pauta de votações desde o final de agosto. Aprovado em 21 de junho, o projeto do deputado Frederico Antunes (PP) visa a isonomia no tratamento tributário em operações com arroz, em casca ou beneficiado, canjica, canjicão e quirera. A medida possibilita as indústrias do arroz, que negociaram com a Fazenda dívidas anteriores e que estão em dia, terem acesso a programas de incentivo ao beneficiamento do produto.

Na justificativa encaminhada à Assembleia, o governador José Ivo Sartori argumenta que a proposta de Frederico, ainda que meritória, deve ser vetada por razões de constitucionalidade. Segundo o texto, a matéria configura a interferência do Poder Legislativo na esfera de competências do Poder Executivo ao pretender alterar Lei Estadual que trata sobre o procedimento tributário administrativo e Lei que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e dá outras providências.

FDRHA outra matéria que deve ser votada em plenário é o Projeto de Lei 182 2016, também do Executivo, que altera a Lei 14.397, de 30 de dezembro de 2013, que autoriza a Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos (FDRH) a permutar imóvel com a Companhia Zaffari Comércio e Indústria, por área construída, sem torna de valor. Protocolada na Casa, em regime de urgência, no dia 31 de agosto, a matéria trancaria pauta a partir de 30 de setembro. Na semana passada, por solicitação do líder do governo, deputado Gabriel Souza (PMDB), os líderes acordaram em publicar a matéria na Ordem do Dia, possibilitando sua apreciação em plenário já na sessão desta terça-feira.

Conforme a justificativa da matéria, são duas as modificações propostas no texto. A primeira é a correção de equívoco que constou da lei autorizando entidade da administração indireta, a FDRH, que não é a legítima proprietária do imóvel,, já que o bem a ser permutado é de propriedade do Estado do Rio Grande do Sul, que é pessoa jurídica distinta da Fundação.

A outra é a modificação do bem a ser recebido pelo Estado na permuta: a intenção, com a nova redação, é que, em troca do imóvel da FDRH, a Companhia Zaffari Comércio e Indústria edifique prédios novos, que atendam aos projetos elaborados pela Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe), para servirem como unidades prisionais. Na proposta original, os prédios a serem construídos seriam para uso administrativo. Segundo o líder do governo, a expectativa é que, com a aprovação da matéria e a efetivação da permuta, sejam abertas 1000 novas vagas no sistema prisional gaúcho.

Caso Jardel Além das 30 proposições, consta na Ordem do Dia o PR 16 2016, da Comissão de Ética Parlamentar, declarando a perda do mandato parlamentar do deputado Mário Jardel (PSD). Sua apreciação, no entanto, está suspensa por determinação judicial. A Procuradoria da Assembleia Legislativa continua aguardando a publicação do acórdão do Tribunal de Justiça do RS a respeito do caso, julgado pelo Órgão Especial do TJRS em 15 de agosto, para avaliar as alternativas a serem adotadas no andamento do processo.

Confira as matérias que podem ser votadas na sessão desta terça-feira

VT 181 2013, do Poder Executivo, que encaminha Veto Total ao PL 181/2013, que altera a Lei n.º 6.537, de 27 de fevereiro de 1973, que dispõe sobre o procedimento tributário administrativo e dá outras providências, e a Lei n.º 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e dá outras providências.

PL 280 2015, do deputado Catarina Paladini (PSB), estabelecendo diretrizes para a consolidação, no Rio Grande do Sul, da Política de Atenção Integral à Saúde das Pessoas com Diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista.

PL 31 2015, do deputado Elton Weber (PSB), assegurando que, no Rio Grande do Sul, as terras dos agricultores e empreendedores familiares detentores de propriedades de até quatro módulos fiscais e dos pecuaristas familiares detentores de propriedades de até 300 hectares, não serão objeto de demarcação para fins de formação de territórios indígenas e quilombolas.

PL 216 2015, da Procuradoria-Geral de Justiça, promovendo alterações e futura extinção de cargos de Artífice.

PL 217 2015, da Procuradoria-Geral de Justiça, promovendo alterações e futura extinção de cargos de Auxiliar de Serviços Gerais.

PL 218 2015, da Procuradoria-Geral de Justiça, promovendo alterações e futura extinção de cargos de Auxiliar Administrativo.

PLC 219 2014, da Procuradoria-Geral de Justiça, que cria a Promotoria de Justiça Especializada de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, da comarca de Porto Alegre.

PL 108 2011, do deputado João Fischer (PP), criando o Programa de Incentivo à Redução do Consumo de Água Tratada no Rio Grande do Sul, estabelecendo ações que determinem o uso racional e sustentável da água. Conforme a proposta, a iniciativa visa a estimular o consumidor a reduzir seu consumo individual em, no mínimo, 20% do gasto médio mensal dos últimos 12 meses, e prevê um desconto ao consumidor que alcançar esta meta, de 20% no valor total a pagar na fatura seguinte.

PL 38 2012, do Poder Judiciário, que cria Serventia Extrajudicial no Município de Gramado Xavier, da Comarca de Santa Cruz do Sul.

PL 174 2012, do Poder Judiciário, que cria Serventias Extrajudiciais no Município de Bagé e dá outras providências.

PL 45 2015, do deputado Tiago Simon (PMDB), que dispõe sobre a aplicação, no âmbito da administração pública estadual, da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que trata da responsabilização administrativa das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.

PL 46 2015, do deputado Luís Augusto Lara (PTB), promovendo alteração na lei que instituiu a Política Estadual de Irrigação, o Plano Diretor de Irrigação no Contexto dos Usos Múltiplos da Água, o Conselho Gestor das Política Estadual de Irrigação e o Fundo Estadual de Irrigação, visando a apreciação de contratos de gestão por parte da Assembleia, visto que os mesmos assemelham-se ao regime de concessão de serviços públicos.

PL 48 2015, do deputado Frederico Antunes (PP), disponibilizando, a partir de 1º de julho do corrente ano, 28 pontos percentuais, dos 85% dos recursos destinados a pagamentos de precatórios pelo Estado, a credores com decisões judiciais transitadas em julgado. Conforme o parlamentar, informações da Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios dão conta de que os recursos orçamentários disponíveis na ordem cronológica só permitem pagar as preferências (credores com mais de 60 anos ou doentes graves).

PL 59 2015, da deputada Liziane Bayer (PSB), reposicionando o Conselho Estadual de Trânsito – Cetran, em posição que reflita sua condição de órgão julgador superior, nos mesmos níveis dos Conselhos Estaduais da Educação e Cultura e da Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARIs.

PL 233 2015, do deputado João Fischer (PP), que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio Grande do Sul a "Expobento", feira realizada no Município de Bento Gonçalves.

PL 267 2015, do deputado Gabriel Souza (PMDB), instituindo a Rota Turística do Litoral Norte Gaúcho, a ser integrada pelos municípios de Torres, Mampituba, Morrinhos do Sul, Dom Pedro de Alcântara, Três Cachoeiras, Terra de Areia, Arroio do Sal, Capão da Canoa, Xangri-lá, Três Forquilhas, Itati, Maquiné, Osório, Imbé, Tramandaí, Santo Antônio da Patrulha, Caraá, Cidreira, Balneário Pinhal, Palmares do Sul, Capivari do Sul e Tavares.

PL 321 2015, do deputado Gabriel Souza (PMDB), instituindo a Rota Turística Caminhos da Neve, a ser integrada pelos município de Gramado, Canela, São Francisco de Paula, Jaquirana e Bom Jesus.

PL 389 2015, do deputado Gilmar Sossella (PDT), que declara a "Capital Estadual do Filó".

PL 391 2015, do deputado Gabriel Souza (PMDB), consolidando a Legislação Estadual sobre Proteção aos Animais.

PL 421 2015, do Poder Executivo, que altera a Lei 12.452, de 26 de abril de 2006, que autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (Daer/RS), a doar imóveis ao Município de Seberi.

PL 436 2016, do Poder Executivo, que altera a Lei 14.733, de 15 de setembro de 2015, que dispõe sobre a estrutura administrativa e diretrizes do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

PL 445 2015, do deputado Eduardo Loureiro (PDT), que institui a Política Estadual de Orientação Vocacional no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

PL 446 2015, do deputado (a) Eduardo Loureiro (PDT), que institui a Rota Missões no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

PL 52 2016, da deputada Liziane Bayer (PSB), que institui e inclui no calendário oficial de eventos do Rio Grande do Sul a Semana Estadual de Prevenção das Doenças Renais e o dia do rim, e dá outras providências.

PL 88 2016, da Procuradoria-Geral de Justiça, que dispõe sobre a Lei n.º 9.504, de 15 de janeiro de 1992 - Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Procuradoria-Geral de Justiça, e dá outras providências.

PL 109 2016, do Poder Judiciário, que desanexa o Tabelionato de Protesto de Títulos do Serviço dos Registros Públicos do Município de Santo Antônio das Missões, anexando-o ao Tabelionato de Notas do mesmo Município.

PL 182 2016, do Poder Executivo, que altera a Lei 14.397, de 30 de dezembro de 2013, que autoriza a Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos (FDRH) a permutar imóvel com particular, por área construída, sem torna de valor.

PR 1 2015, da deputada Manuela d’Ávila (PCdoB), alterando o Regimento Interno da Assembleia, de modo a assegurar, na constituição da Mesa da Casa, tanto quanto possível, os critérios de representação pluripartidária e proporcionalidade, dos partidos integrantes da Assembleia, bem como a representação proporcional de gênero, assegurando, ao menos, uma vaga para cada sexo.

PR 12 2016, da Comissão de Constituição e Justiça, introduzindo várias alterações no Regimento Interno da Assembleia, conforme resultados de estudos feitos pela Subcomissão do Regimento Interno, com o objetivo de atualizar os trabalhos do Legislativo gaúcho.

PR 20 2016, da Mesa Diretora, que concede licença, de 3 de outubro a 15 de dezembro de 2016, ao deputado Marcel van Hattem (PP) para tratar de interesse particular.

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