Plenário inicia fase de discussão de projeto sobre dívida dos estados

O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou o requerimento da oposição que pedia o adiamento da discussão do Projeto de Lei Complementar 343/17, do Poder Executivo, que cria o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal. Os deputados começam agora a fase de discussão do substitutivo do relator, deputado Pedro Paulo (PMDB-RJ).

O texto prevê, por exemplo, uma carência de três anos no pagamento das parcelas da dívida em troca de contrapartidas como elevação de alíquotas de contribuição social de servidores, redução de incentivos tributários e privatizações.

Subsídios
Entre as mudanças propostas em seu substitutivo, Pedro Paulo passou de 20% para 10% ao ano o percentual de redução das renúncias tributárias instituídas por lei estadual.

No caso da proibição de gastos com publicidade durante a recuperação, ele ampliou o rol das exceções ao incluir aquelas para educação no trânsito e outras de “demonstrada utilidade pública”.

O relator permitiu ainda a celebração de convênios com organizações sociais (OSC) que impliquem redução de despesa durante a vigência da recuperação fiscal.

Íntegra da proposta:

• PLP-343/2017

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

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