Plenário pode votar indicação de Marco Peixoto ao TCE esta semana

Estão em condições de serem apreciadas e votadas nesta semana no Parlamento gaúcho 27 matérias. A ordem do dia da semana será definida nesta terça-feira (8), pelos líderes de bancada, em reunião, às 11h30, no Gabinete da Presidência. Dentre as matérias aptas a serem votadas, consta o Projeto de Decreto Legislativo 08/2009 , da Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle, que aprova a indicação do nome do deputado Março Antonio Lopes Peixoto (PP) para ocupar a vaga de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul. O parecer da Comissão e o PDL foram publicados no Diário Oficial da Assembleia no dia 27 de novembro.

Outra matéria que igualmente poderá ser apreciada pelos parlamentares é o Projeto de Lei 190/2009 , do Poder Executivo, que fixa, a partir de 1º de junho de 2009, o valor unitário do vale-refeição dos servidores ativos da Administração Direta e das Autarquias e altera dispositivos da Lei nº 10.002, de 06 de dezembro de 1993, e da Lei nº 11.802, de 31 de maio de 2002.

De acordo com a justificativa, o PL 190/2009 propõe, no artigo 1º, o reajuste do valor unitário do vale-refeição em 31,3%, que representa a variação acumulada do índice da cesta básica apurado pelo IEPE/UFRGS no período de maio de 2004 a maio de 2009.

Por força do disposto na Lei nº 11.802, de 31 de maio de 2002, a proposta é estendida aos servidores efetivos do Ipergs, incluindo os servidores celetistas e extranumerários da autarquia. O vale-refeição é percebido, também, pelos estagiários titulares de bolsa-auxílio, na forma da Legislação Federal, e pelos alunos-bolsistas da Academia de Polícia Civil e da Escola de Serviços Penitenciários.

Também pode ser votado esta semana oo Projeto de Lei 286/2009 , do Poder Executivo, que estabelece os valores dos vencimentos básicos dos cargos integrantes do Quadro de Pessoal do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RS e institui a Gratificação de Produtividade de Trânsito - GPT.

Conforme justificativa do governo estadual, o PL tem o objetivo de concluir o processo de reestruturação administrativa do DETRAN/RS, iniciado no ano de 2007. Além disso, O PL 286/2009 busca similitude de vencimentos com outras categorias funcionais do Estado, objetivando a valorização dos servidores da autarquia. Como medida complementar à reestruturação do órgão, a matéria também institui a Gratificação de Produtividade de Trânsito (GPI), instrumento que pretende medir o desempenho dos servidores e do órgão, já que estará vinculada ao cumprimento de metas e resultados a serem alcançados, incentivando não só a produtividade, mas a eficiência e qualidade dos serviços prestados.

Confira abaixo as demais matérias aptas a serem votadas nesta semana:

Proposta de Emenda à Constituição 193/2007 , do deputado Nelson Marchezan Jr. (PSDB) e mais 18 deputados, que altera a redação do caput do art. 63 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, incluindo a necessidade de parecer da Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle para proposições que tenham repercussão na despesa pública antes de ser incluída na ordem do dia.

Proposta de Emenda à Constituição 194/2008 , do deputado Ronaldo Zülke (PT) e mais 18 deputados, que acrescenta um novo artigo, art. 247-A, à Seção II do Capítulo III, do Título VII da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, que dispõe sobre a água como um serviço público essencial à vida e dá outras providências.

Projeto de Lei 127/2007 , do deputado Francisco Appio (PP), que dispõe sobre a isenção de pagamento de pedágio em rodovias do Estado, ou sob jurisdição estadual, para veículos oficiais, para veículos de transporte escolar e para os veículos emplacados nos municípios onde estão instalados os respectivos postos de cobrança.

Projeto de Lei 336/2007 , proposto pela Comissão Mista Permanente de Participação Legislativa Popular, que institui a Política Estadual de Fomento à Economia Popular Solidária no Estado.

Projeto de Lei 371/2007 , do deputado Giovani Cherini (PDT), que altera a Lei nº 10.576, de 14 de novembro de 1995, que dispõe sobre a Gestão Democrática do Ensino Público.

Projeto de Lei 184/2008 , do deputado Nelson Marchezan Jr. (PSDB), que determina a publicação, na internet, do demonstrativo dos cargos públicos e empregos existentes nos serviço público estadual.

Projeto de Lei 205/2008 , do deputado Jerônimo Goergen (PP), que altera a Lei nº 12.427, de 1º de março de 2006, que dispõe sobre a comercialização, a estocagem e o trânsito de arroz, trigo, feijão, cebola, cevada e aveia e seus derivados importados de outros países, para consumo e comercialização no Estado do Rio Grande do Sul.

Projeto de Lei 229/2008 , do deputado Alberto Oliveira (PMDB), que altera a Lei nº 10.330, de 27 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a organização do Sistema Estadual de Proteção Ambiental, a elaboração, a implementação e controle da política ambiental do Estado.

Projeto de Lei 158/2009, do deputado Francisco Appio (PP), que inclui a maçã produzida no Estado do Rio Grande do Sul no cardápio da merenda escolar da rede pública estadual de ensino.

Projeto de Lei Complementar 267/2009 , do deputado Adilson Troca (PSDB), Altera dispositivo da Lei Complementar nº 12.134, de 26 de julho de 2004, estendendo o direito de opção pelo IPE-SAÚDE aos ex-servidores e respectivos pensionistas que se afastaram nos termos da Lei Complementar nº 10.727/96, aos portuários, ferroviários e ex-servidores que permaneceram no serviço público no mínimo por 10 (dez) anos.

Projeto de Lei Complementar 300/2009 , do Poder Executivo, dispõe sobre a Lei Orgânica da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado, órgão central do sistema de controle interno do Estado do Rio Grande do Sul, disciplina o regime jurídico do cargo da carreira de Auditor do Estado e dá outras providências.

Projeto de Lei Complementar 301/2009 , do Poder Executivo, dispõe sobre a Lei Orgânica da Administração Tributária do Estado do Rio Grande do Sul, disciplina o regime jurídico dos cargos da carreira de Agente Fiscal do Tesouro do Estado e dá outras providências.

Projeto de Lei Complementar 302/2009 , do Poder Executivo, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tesouro do Estado do Rio Grande do Sul, órgão responsável pela administração financeira estadual, disciplina o regime jurídico dos cargos da carreira de Auditor de Finanças do Estado e dá outras providências.

Projeto de Lei 88/2007 , do deputado Alceu Moreira (PMDB), que altera dispositivos da Lei nº 11.520, de 03 de agosto de 2000, que institui o Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul.

Projeto de Lei 352/2007 , do deputado Raul Carrion (PC do B), que revoga o inciso II do item 5 do Título IV da Tabela de Incidência anexa à Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, e alterações, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos.

Projeto de Lei 232/2008 , da deputada Zilá Breintebach (PSDB), declara o município de Nonoai “Terra Sagrada” pelo exercício do ministério dos Bem-Aventurados Mártires do Rio Grande do Sul, Padre Manuel Gomes Gonzáles e Coroinha Adílio Daronch.

Projeto de Lei 56/2009 , do deputado Gerson Burmann (PDT), torna obrigatória a fixação de cartazes, em todas as estações rodoviárias do Estado, com fotos de crianças e adolescentes desaparecidos.

Projeto de Lei 233/2009 , do Poder Executivo, que trata da ampliação e reestruturação do quadro de servidores da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul - AGERGS. O texto altera a política remuneratória dos cargos de carreira; aumenta o número de vagas na carreira de Técnico Superior; e aumenta os vencimentos dos integrantes do Conselho Superior e Diretores.

Projeto de Lei 262/2009 , de autoria do deputado Heitor Schuch (PSB), acrescenta dispositivo na Lei nº 13.189, de 23 de junho de 2009, que dispõe sobre o reajuste dos pisos salariais no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul para as categorias profissionais que menciona, com fundamento na Lei Complementar nº 103, de 14 de julho de 2000, e dá outras providências.

Projeto de Lei 273/2009 , oriundo do Executivo, institui o Programa Professor Digital do Rio Grande do Sul. O objetivo da proposição é oportunizar a compra de computadores portáteis - notebooks - e de programas de computador (software) aplicativos e educacionais, através de linhas de créditos oferecidas pelo Banrisul.

Projeto de Lei 282/2009 , do deputado Carlos Gomes (PRB), institui o Dia do Reciclador e da Reciclagem no Estado do Rio Grande do Sul.

Projeto de Lei 344/2009 , do Poder Executivo, autoriza o governo estadual a implantar os índices de aumento previstos nas Leis nºs 10.395, de 01 de junho de 1995, e 10.420, de 04 de julho de 1995, nos vencimentos dos servidores de que trata a Lei nº 11.770, de 05 de abril de 2002, e dá outras providências.

Projeto de Resolução 14/2007 , do deputado Daniel Bordignon (PT), que adota para o desenvolvimento das atividades da Assembléia Legislativa do Estado o tipo de papel a ser utilizado e e disposições sobre seu uso e aquisição.

Requerimetnos Diversos 132/2009 , do deputado Coffy Rodrigues (PSDB), apresenta recurso contra a contra decisão da Deputada Stela Farias, presidente daquela Comissão, de não publicação e rejeição verbal do Requerimento nº 16, na sessão de 10 de setembro último, o qual contemplava proposições do relator ao Plano de Trabalho a ser desenvolvido.