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19 de Maio de 2024
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    Plenário rejeita destaque e mantém alteração na carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho

    Publicado por Câmara dos Deputados
    há 8 anos
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    O Plenário rejeitou há pouco os dois últimos destaques à Medida Provisória 696/15 e finalizou a análise da proposta, que reorganiza e diminui ministérios e órgãos da Presidência da República. O texto-base aprovado reduz de 39 para 31 o número de ministérios.

    Ao rejeitar o destaque do Bloco Parlamentar PP, PTB, PSC, PHS, os deputados mantiveram a parte que transforma a carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho em carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho e de Regimes Previdenciários de Servidores Públicos.

    Também foi mantida a parte do texto que assegura ao cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho e de Regimes Previdenciários de Servidores Públicos competência para fiscalizar o correto funcionamento de regimes previdenciários integrados por servidores públicos.

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    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/plenario-rejeita-destaque-e-mantem-alteracao-na-carreira-de-auditoria-fiscal-do-trabalho/306196655

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