Plenário tem pauta trancada por três MPs

Três Medidas Provisórias (MPs) trancam a pauta do plenário na próxima semana. Entre elas está a que muda regras para a aposentadoria. A MP 676/ 2015, transformada no Projeto de Lei de Conversão (PLV 15/2015), estende até 2018 a aposentadoria no Regime Geral da Previdência Social pela regra alternativa conhecida como 85/95, que permite ao trabalhador aposentar-se sem a redução aplicada pelo fator previdenciário sobre o salário.

Pela nova regra, a mulher que tiver no mínimo 30 anos de contribuição para a Previdência Social poderá se aposentar sem o fator previdenciário se a soma da contribuição e da idade atingir 85. No caso do homem, os 35 anos de contribuição somados à idade devem atingir 95, no mínimo.

A medida ainda regulamenta o recebimento do seguro-desemprego pelo trabalhador rural e do seguro-defeso pelos familiares que apoiam o pescador artesanal. O texto trata também do recálculo da aposentadoria para quem continuar a trabalhar e a pagar o INSS depois de se aposentar.

Também tranca a pauta a MP 677/2015. O texto, transformado no PLV 16/2015, permitiu à Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf), subsidiária da Eletrobras, prorrogar, até 8 de fevereiro de 2037, contratos de fornecimento de energia com indústrias do Nordeste, classificadas como grandes consumidores. Os contratos, celebrados na década de 70, teriam vencido em 30 de junho deste ano.

A MP, que vence em 20 de outubro, também criou um fundo para captar recursos para empreendimentos de energia elétrica que visem aumentar a oferta no Nordeste e equilibrar o preço após 2037.

A outra MP na pauta é a 686/2015, transformada no PLV 14/2014, que tem prazo para votação até 27 de novembro. O texto liberou crédito extraordinário de R$ 5,18 bilhões para atender a despesas do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). A maior parte dos recursos previstos — R$ 4,2 bilhões — foi direcionada para contratos já existentes e para a abertura de 61,5 mil novas vagas para o segundo semestre deste ano. Outros R$ 578,27 milhões foram voltados para a administração do Fies.

Instituição Fiscal Independente

Apesar da pauta estar trancada pelas MPs, o Plenário pode apreciar matérias não sujeitas a este trâmite, como é o caso das Propostas de Emenda à Constituição (PECs). Pronta para a votação em plenário, a PEC 83/2015, do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), cria a Instituição Fiscal Independente (IFI).

A Instituição Fiscal Independente será um órgão auxiliar do Legislativo, com função de acompanhar gastos e endividamentos públicos, além de calcular o impacto de todo projeto de lei que crie custos para o governo.

A PEC faz parte da Agenda Brasil, conjunto proposições para a retomada do desenvolvimento do país e já passou pelas cinco sessões de discussão em primeiro turno no Plenário. Se aprovado, o texto terá que passar por mais três sessões de discussão e ser aprovado em segundo turno antes de seguir para a Câmara dos Deputados.

Petróleo

Também foram incluídos na pauta dois textos que tratam de temas ligados ao Pré-Sal. Um deles é o Projeto de Lei do Senado (PLS 131/2015), do senador José Serra.

O texto propõe duas mudanças na Lei 12.351, em vigor desde 2010: revogar a participação obrigatória da Petrobras no modelo de exploração de partilha de produção e eliminar a condicionante de participação mínima da estatal de pelo menos 30% da exploração e produção do pré-sal, em cada licitação.

O projeto tramita em conjunto com o PLS 400/2014, da Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI). Ele garante à União o percentual mínimo de 18% do petróleo excedente no regime de partilha. Atualmente, esse limite pode ser definido por edital.

Os dois textos estavam sendo discutidos por uma comissão especial, mas o prazo se encerrou sem a apresentação de relatório e a matéria voltou a tramitar no Plenário, com requerimento de urgência já aprovado.