Pleno do TRF5 aprova resoluções para especialização de varas

O Pleno do TRF5 aprovou, nesta quarta 29), por unanimidade, duas resoluções propostas pelo corregedor-regional, desembargador federal Fernando Braga, que tratam da especialização de varas.

Uma delas dispõe sobre a concentração da competência para julgamento de ações que tratam dos aspectos civis do sequestro internacional de crianças relativas à Convenção de Haia, pelo Juízo da 1ª Vara Federal das seções judiciárias da 5ª Região. A especialização não implicará exclusão das demais matérias da atual competência da 1ª Vara.

A outra Resolução dispõe sobre a especialização da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte para processar e julgar as ações, incidentes e quaisquer medidas relacionadas aos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens direitos e valores, bem como aos crimes praticados por organizações criminosas, independente do caráter transnacional ou não das infrações.