Pleno responde consulta sobre subsídio de Câmara

A consulta formulada pelo presidente da Câmara de Campo Verde, vereador Giovani de Paula Rosa, referente aos limites remuneratórios estabelecidos na legislação aos presidentes de Legislativos Municipais, bem como a aplicabilidade imediata da Resolução de Consulta nº 58/2010, foi respondida pelo Pleno do TCE-MT na sessão do dia 22/2. O processo foi relatado pelo conselheiro Alencar Soares que teve o voto acolhido por unanimidade.

Conforme o voto do relator, as decisões de consulta que tratam da submissão dos subsídios dos presidentes de câmaras aos limites previstos na Constituição Federal têm aplicabilidade imediata, valendo para todo exercício de 2010. A consulta foi respondida nos exatos termos do Parecer Técnico nº 130/2010 da Consultoria Técnica do TCE e do parecer emitido pelo Ministério Público de Contas.

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