PM réu em processo não pode concorrer à promoção

Por unanimidade, os desembargadores da 2ª Seção Cível negaram provimento a mandado de segurança impetrado por F. W. contra decisão que o excluiu do quadro de acesso à promoção para ocupar o cargo de 1º Sargento da Polícia Militar de MS.

Afirma o impetrante que foi excluído por responder a ação penal, na qual ainda não foi devidamente citado. Defende que sua exclusão causa-lhe prejuízos, atrapalhando sua ascendência na carreira militar.

Argumentou possuir direito líquido e certo de participar do quadro de acesso, com base no princípio da presunção de inocência, previsto na Constituição Federal. Afirma ainda que possui melhor colocação em relação a outros candidatos e cumpre os deveres legais no exercício da profissão. Pleiteou a concessão de liminar para que seu nome seja incluído no quadro de acesso pelo critério antiguidade.

O Estado sustenta que o Estatuto da Polícia Militar prevê que o policial militar que for réu em ação penal comum pela prática de crime doloso será impedido de concorrer à promoção e que a presunção de inocência não afasta a necessidade de o policial apresentar boa conduta social.

O relator do processo, Des. Marco André Nogueira Hanson, explica que são direitos dos policiais militares a promoção, além de cursos e estágios de formação e aperfeiçoamento, exceto se for réu em ação penal comum pela prática de crime doloso. Em pesquisa, o relator constatou que o impetrante responde a processo criminal perante a justiça estadual, restando comprovada a inexistência de violação ao princípio da presunção de inocência.

“O Supremo Tribunal Federal ressalta que, havendo absolvição após o trânsito em julgado, é garantido ao apelado o devido ressarcimento.Assim, diante da expressa previsão legal estadual e jurisprudencial da possibilidade de bloquear o ingresso do impetrante e ainda a existência de disposição que assegura a promoção, em caso de absolvição, denego a segurança pretendida”, votou o relator.

Processo nº 1406032-41.2014.8.12.0000