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Poderes e instituições do Ceará alertam para consequências do Plano Mansueto
Publicado por Assembléia Legislativa do Estado do Ceará
há 4 anos
Os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público do Estado do Ceará, a Defensoria Pública Geral do Estado e o Tribunal de Contas do Estado do Ceará divulgaram Ofício Conjunto nº 41/2020/GAB/PGJ, expedido no último sábado (04/04), solicitando à Bancada Federal cearense posição contrária ao Projeto de Lei Complementar nº 149/2019, conhecido por "Plano Mansueto", que propõe incluir no cálculo dos gastos com pessoal despesas com imposto de renda, terceirizados, inativos e pensionistas. “Medida esta que forçará os Poderes e instituições a reduzir drasticamente as suas forças de trabalho para cumprir os limites da Lei de Responsabilidades Fiscal, comprometendo a regularidade dos serviços prestados à sociedade”, destaca o oficio assinado pelos representantes das instituições públicas cearenses.
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