Policiais defendem decreto que dá à PRF poder de abrir TCO e rebatem delegados

O decreto 10.073/2019 assinado pelo presidente Jair Bolsonaro no último dia 18 define as competências da Polícia Rodoviária Federal. Uma delas é a de lavrar termos circunstanciados de ocorrência (TCO).

O assunto é controverso e de acalorado debate jurídico. Para o presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais, Luis Boudens, no entanto, o decreto só formalizou o que já acontece em todo o país.

“A PRF já vem elaborando TCO dentro dos limites da lei Lei 9.099/95 sobre os crimes de menor potencial ofensivo. Isso começou com a Polícia Militar de Santa Catarina e repetido em outros estados. O TCO não é um inquér...