Policiais rodoviários estaduais do PR podem multar em estradas federais

De acordo com uma decisao do Tribunal de Justiça do Paraná , a Polícia Rodoviária Estadual tem competência para aplicar multas também em rodovias federais. O Tribunal julgou procedente um recurso do Departamento de Estradas de Rodagem (DER) para reformar uma sentença que anulou uma multa de trânsito de um motorista de Cornélio Procópio.

Para anular a multa, o juiz de Cornélio Procópio tomou como base um convênio entre o DER e o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER, atual Departam...