Policial federal não pode ser dono e gerente de empresa privada

Entre as exigências para o cargo público, o servidor não pode manter outro emprego na iniciativa privada. Com esse entendimento, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça manteve a demissão de agente da Polícia Federal por ser proprietário e gerente da empresa Out-Right Rio Comércio, Importação e Exportação. O autor do recurso respondeu a três processos administrativos disciplinares pelo fato e por suspeita de enriquecimento ilícito por abuso ou influência do cargo, já que o agente possuía uma aeronave e era sócio de várias empresas, uma delas com sede nos Estados Unidos.

Dois processos foram arquivados, o que motivou o corregedor-geral da PF a instaurar mais um, em 2008. Esse último reconheceu a ocorrência da p...