Poliedro tem de pagar seus empregados até o 5º dia útil

A Justiça do Trabalho, por solicitação da procuradora Mônica de Macedo Guedes Lemos Ferreira na Ação Civil Pública (ACP), concedeu antecipação da tutela determinando que a Poliedro Informática Consultoria e Serviços Ltda. pague seus mais de 700 empregados até o quinto dia útil do mês subsequente ao trabalhado. O descumprimento dessa Decisão obriga a empresa a recolher multa de R$ 5 mil por trabalhador prejudicado.

Ação fiscalizatória do Ministério do Trabalho e Emprego comprovou o continuado atraso do pagamento de seus empregados. A Poliedro justificou afirmando que os atrasos eram decorrentes do não recebimento dos contratos que a empresa mantinha com órgãos da administração pública.

O Ministério Público do Trabalho (MPT) propôs regularização da situação por meio de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). A recusa da empresa a firmar TAC obrigou o MPT a ajuizar ACP. "A continuada prática de mora salarial infringe preceitos constitucionais fundamentais, já que configura afronta a cláusula geral de tutela da dignidade da pessoa humana", afirma a procuradora do Trabalho Mônica Ferreira.

A juíza Mônica Ramos Emery da 10ª Vara do Trabalho de Brasília designou audiência inaugural para o dia 9 de julho. (MC/)