Política de mudanças climáticas deve ser cumprida a sério, dizem especialistas

A Política Nacional sobre Mudanças Climáticas (PNMC), na qual o Brasil ratificou perante à Organização das Nações Unidas os compromissos de redução de emissões de gases do efeito estufa, foi bem avaliada pelos representantes de entidades ambientalistas ouvidos pela Comissão de Meio Ambiente (CMA) em audiência pública nesta quarta-feira (30). No entanto, segundo os especialistas, o pleno cumprimento da legislação enfrenta obstáculos enquanto o país tratar as emissões como questão secundária.

A representante do World Resources Institute (WRI) Rachel Biderman elogiou a PNMC (Lei 12.187) como parte de um arcabouço jurídico amplo em defesa do meio ambiente, mas disse que as emissões de gases de efeito estufa continuam crescendo no Brasil. Além de defender a regulamentação do mercado de carbono como forma de atrair investimentos, ela criticou a pouca repressão a crimes ambientais e cobrou uma política tributária que incentive o mercado de baixas emissões de gases causadores do efeito estufa.

Rachel Biderman disse também que os chamados "eventos climáticos extremos” têm levado os grandes investidores a reconhecer que a mudança no clima tem influência sobre a economia. Ela acrescenta que a consequente tendência ao desinvestimento em combustíveis fósseis poderá tornar o Brasil menos atrativo a grandes investidores.

— Não é mais uma questão de ambientalistas fanáticos, mas uma questão de economia. (...) A quem interessa dizer que as mudanças climáticas não existem? Quem financia o negacionismo climático?

Consultora ambiental da Ecoadvice, Larissa Schmidt avaliou a PNMC como boa resposta jurídica do país à situação em que se encontrava em 2009, mas considera que o Brasil está retraído em face de seus compromissos ambientais internacionais. Ela citou questões como a falta de uma educação específica para a transição econômica imposta pelas mudanças no clima e sublinhou que o investimento numa economia de baixo carbono inclui necessariamente questões urbanas:

— O setor de transportes precisa de aporte significativo do poder público. Não se pode cobrar redução significativa de emissões sem esse aporte.

Schmidt acrescentou a sugestão de um pacto federativo tributário que se traduza em impacto relevante para a sustentabilidade, avaliando que um movimento nesse sentido pode ser muito lucrativo para o Brasil.

Representante do Instituto Democracia e Sustentabilidade (IDS), André Lima sustentou que a grande contribuição do Brasil nos últimos 15 anos foi a redução significativa dos desmatamentos. Para ele, o PNMC realizou o encontro da “base jurídica consistente” com a vontade política, mas ponderou que a regularização fundiária por autodeclaração pode causar um retrocesso de três décadas na agenda ambiental Amazônia.

— Isso pode causar uma corrida para ocupação da Amazônia em dois ou três meses, e pagaremos muito caro — lamentou.

André Lima também criticou as ações do governo federal diante do aumento das queimadas deste ano: a ação do Exército é passageira e não resgata o plano estratégico que era conduzido na Amazônia até então, avaliou.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)