Política de Prevenção e Combate ao Assédio Moral na Justiça do Trabalho é referendada pelo CSJT

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) reuniu-se nesta terça-feira (23), na Segunda Sessão Ordinária de 2019. Entre os diversos assuntos da pauta, foi submetido ao referendo do plenário o Ato CSJT.GP.SG 57/2019, que institui a Política de Prevenção e Combate ao Assédio Moral na Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus, de modo a convertê-los em resolução.

Editado em março deste ano pelo presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Brito Pereira, a medida tem o objetivo de externar o repúdio ao assédio moral e coibir – mediante a conscientização, a sensibilização e a disseminação de informações sobre o tema – condutas que configurem assédio moral no ambiente de trabalho.

Mãe Nutriz

Outro ato convertido em resolução é o que institui o Programa de Assistência à Mãe Nutriz na Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus (Ato CSJT.GP 58/2019). Em vigor no TST desde março do ano passado, o programa tem o objetivo de incentivar o aleitamento materno por meio da redução da jornada de trabalho para seis horas diárias até o último dia do mês em que a criança completar 18 meses de vida.

O Conselho aprovou ainda a proposta de adoção do Sistema de Processo Administrativo Virtual e Ouvidoria da Justiça do Trabalho (PROAD-OUV), como sistema único de processamento de informações relacionadas ao protocolo, ao processo administrativo e à Ouvidoria da Justiça do Trabalho.

Relatório

Também foi destaque a apresentação do Relatório de Atividades CSJT 2018, que reúne dados e informações acerca das ações desenvolvidas pelas unidades do Conselho no ano passado. Ao apresentar o relatório aos conselheiros, o presidente do CSJT e do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Brito Pereira, ressaltou que o documento contém as propostas mais importantes apreciadas pelo Conselho em 2018, que deram origem a 18 Resoluções e 96 decisões vinculantes relativas ao primeiro e segundo graus.

O ministro destacou ainda o registro dos principais eventos e resultados de 2018 relacionados aos Programas Nacionais de iniciativa do CSJT, realizados em conjunto com o TST: Conciliação Trabalhista; Execução Trabalhista; Programa Trabalho Seguro; Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem e Processo Judicial Eletrônico instalado na Justiça do Trabalho (PJe).

A implantação do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) e a conclusão do 1º Concurso Público Nacional Unificado para a Magistratura do Trabalho também foram destacados pelo presidente.

Julgamentos

O plenário do Conselho aprovou a edição de resolução que altera a Resolução CSJT 124/2013, que regulamenta a concessão de diárias e a aquisição de passagens aéreas na Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.

Entre outras decisões relevantes, restou firmada a base de cálculo da licença-prêmio e a forma de pagamento do auxílio-alimentação a magistrados e servidores em fruição de licença para tratamento da própria saúde por período superior a 24 meses.

Despedidas e homenagens

A sessão também marcou as despedidas da desembargadora conselheira Suzy Elizabeth Cavalcante Koury, do Tribunal Regional da 8ª (PA/AP), e desembargador conselheiro Platon Teixeira de Azevedo Filho, do TRT da 18ª Região (GO), que chegaram ao fim de seus mandatos. O presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Guilherme Guimarães Feliciano, também fez sua última participação no Conselho.

Os magistrados foram homenageados por todos os conselheiros e receberam um agradecimento especial do presidente pela importante contribuição que deram ao Conselho. “Agradeço em nome do Conselho e em nome da Justiça do Trabalho essa enorme contribuição. Foi uma imensa satisfação contar com vossas excelências no Conselho”, disse.

Fonte: CSJT