Política penitenciária é tema de protocolo de cooperação assinado no AM

Manaus, 03/11/2014 – Protocolo de intenção de cooperação interinstitucional de política penitenciária foi assinado ao final do II Workshop do Sistema Prisional do Estado do Amazonas, encerrado na quinta-feira (30), no auditório da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). O evento, organizado pela Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (Sejus) do Amazonas, teve a participação da Defensoria Pública da União (DPU).

Durante dois dias, representantes de órgãos públicos apresentaram o que pode ser feito, além do que tem sido realizado para atenuar os efeitos da superpopulação carcerária e contribuir para a reinserção social da pessoa privada de liberdade. Tribunal de Justiça do Amazonas, Ministério Público Estadual e Federal, Defensoria Pública Estadual e da União, Conselho Penitenciário do Amazonas e Arquidiocese de Manaus participaram dos painéis, que foram mediados pelo presidente do Conselho Penitenciário do Amazonas, Raimundo Pontes.

O defensor público-chefe da DPU no Amazonas, Edilson Santana, citou o avanço do fim da prática da revista vexatória nos presídios do Amazonas e destacou a importância da implantação da Audiência de Custódia, para que todas as pessoas detidas sejam levadas imediatamente à presença de um juiz, como previsto no Pacto de São José da Costa Rica.

“O juiz vai poder, não somente lendo, mas olhando e escutando o cidadão, decidir se aquela prisão é legal; se houve qualquer tipo de tortura e; o mais importante, nesse momento que vivemos de superpopulação, verificar se a prisão é necessária”, esclareceu o defensor, lembrando que a DPU no Amazonas ajuizou, este ano, ação civil pública na Justiça Federal do Amazonas, a fim de obrigar a realização da audiência de custódia nos casos de prisão em flagrante.

Propostas

Entre as soluções propostas, Edilson Santana apontou: “o abandono da mentalidade medieval do cárcere como instrumento de vingança e imposição de dor e, para isso, sugerimos imediata efetivação das previsões contidas em normas internacionais, sobretudo, neste momento, a audiência de custódia, que contribuirá para reduzir o número de presos e humanizar o tratamento da pessoa detida, atualmente tratada como um simples número de processo. A imposição da dor não é, definitivamente, o melhor remédio nesse caso”.

A procuradora da República Vanessa Bacellar Krichanã entende que é necessário descontingenciar a verba do Fundo Penitenciario Nacional (Funpen) e implementar novas ações que assegurem os direitos dos presos. Ela citou a parceria entre Ministério da Justiça e Ministério da Educação, que levou o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) para dentro dos presídios em 2013. A procuradora destacou ainda a necessidade de ações conjuntas para solucionar questões como as encontradas durante o projeto MPF na Comunidade: “Verificamos as condições carcerárias nos municípios do interior do Amazonas, onde a carne seca e os enlatados são a única fonte de proteína na alimentação dos presos, há superlotação, sem lugar para banho de sol e falta a visita de médicos e dentistas nos estabelecimentos”.

Para o padre Geraldo Ferreira, da Pastoral Carcerária da Arquidiocese de Manaus, é preciso vontade política e criatividade na busca de soluções para cumprimento da pena com dignidade “Precisamos estimular políticas sociais voltadas à educação, em vez de investimentos exagerados na construção de presídios”, afirmou Geraldo Ferreira.

O procurador Jorge Alberto Constelação, do Ministério Público Estadual (MPE-AM), enumerou duas questões principais para serem resolvidas: legislativa e de investimento. Para ele, “agravar pena e endurecer o processo não eliminam as mazelas sociais. Grande parte das pessoas que se encontram provisórias não precisariam estar lá e o contato com presos perigosos torna-as realmente perigosas Leis em si não solucionam o problema. Também é preciso pressionar o Poder Executivo a realizar investimento sério, planejado, na construção de presídios melhores e reforma dos que já existem de forma a ressocializar o preso”.

Para a defensora pública Ilmair Faria Siqueira, a falta de estrutura do sistema carcerário impede de forma clara e “lamentável” a aplicação na íntegra da lei de execução penal, às vésperas de reforma. “Se houver o entendimento conjunto entre Ministério Público, Secretaria de Justiça e Direitos Humanos no sentido de que o desencarceramento é necessário, principalmente nos casos de crimes leves, com certeza se aplicadas as penas alternativas, isso vai melhorar”, declarou a defensora. Ela propôs, também, a implantação do método da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (Apac), modelo carcerário criado em São Paulo (SP), que humaniza as prisões, oferece oportunidades de reinserção social e tem se mostrado eficaz na redução da reincidência criminal.

Assessoria de Comunicação Social

Defensoria Pública da União