Política social do governo vem sendo feita por meio da política de incentivos fiscais

Secretário de Estado da Fazenda, Ubiratan Rezende, informa que a política de concessão de benefícios fiscais está sendo reexaminada para incentivar ainda mais a geração de emprego e renda e diminuir custos logísticos

O Estado de Santa Catarina perdoa R$ 1 para cada R$ 3 recolhidos com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Os benefícios são concedidos para incentivar a produção agropecuária, manter a indústria local e atrair novos investimentos.

"A política social do governo do Estado vem sendo feita através dessa política de incentivos fiscais, mais do que por qualquer ação na área social, porque evita o desemprego", aponta o secretário da Fazenda, Ubiratan Rezende.

Segundo ele, a renúncia tributária total prevista para 2011, conforme a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), é de R$ 4,2 bilhões, para uma arrecadação de ICMS orçada em R$ 11,5 bilhões. Os principais itens cobertos são produtos da cesta básica, inclusive leite, produtos e insumos agropecuários, incentivos à importação e exportação; doações ao FundoSocial, Sistema Estadual de Incentivo à Cultura Turismo e Esporte (Seitec) e Prodec.

Essa política de concessão de benefícios fiscais tem sido questionada por parlamentares na Alesc e está sendo reexaminada pela Fazenda para dar maior transparência ao processo e elaborar uma nova matriz de concessão de regimes especiais de tributação.

A ideia, aponta Ubiratan, é incentivar ainda mais a geração de emprego e renda e diminuir custos logísticos. Na hora em que acabar a guerra fiscal, indica, sai na frente quem tiver custos logísticos menores, assegurando maior competitividade às empresas.

Pelo diagnóstico atual, ainda que o ICMS seja um dos impostos de maior peso na robusta carga tributária nacional, em Santa Catarina o impacto médio é de 0,72% sobre o faturamento bruto do setor agropecuário, 1,65% sobre o da indústria, 3% sobre o do comércio e 5,65% sobre serviços como os de transporte, energia elétrica e telecomunicações.

No ano passado, para um faturamento bruto de R$ 387 bilhões registrado pelas empresas catarinenses (onde estão empregadas 785 mil pessoas), foram arrecadados R$ 10,2 bilhões em ICMS. O valor recolhido pelo Fisco corresponde a 2,65% desse faturamento.

Essa redução na carga tributária do ICMS, que tem alíquotas interna de 17% e interestadual de 12% e 7% (para Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Espírito Santo) se dá justamente em razão da prática de regimes especiais de tributação.

Os benefícios são extensos no setor agropecuário e alcançam as pequenas e médias empresas nos demais setores. O governo de Santa Catarina, por exemplo, é o único da Federação que concede crédito presumido (desconto de ICMS) de 7% para quem compra de indústria do Simples estabelecida no Estado.

Santa Catarina, além disso, é o único Estado do Brasil que concede às empresas do Simples Nacional uma redução de 70% na substituição tributária (forma de apuração em que todo imposto da circulação da mercadoria, desde a indústria até o consumidor final, é recolhido na primeira operação) para 14 grupos de mercadorias. É outro item de competitividade exclusivo do Estado, capaz de permitir concorrência com qualquer grande grupo comercial. (Por exemplo: no caso da venda de um empanado de frango, se for para uma grande rede de supermercados, a margem de valor agregado sobre a qual é aplicado o imposto é xis; se for para um minimercado, é xis menos 70%).

Embora pudesse adotar o limite de faturamento anual de R$ 1,8 milhão para enquadramento das empresas no Simples, SC adotou o valor ampliado de R$ 2,4 milhões. Das 198,5 mil empresas cadastradas em SC, 155,6 mil _ quase 80% _ operam com o regime tributário do Simples Nacional e Microempreendedor Individual, pagando percentuais reduzidos sobre o faturamento. Apenas 43 mil apuram o ICMS pela sistemática convencional, de débito menos créditos acumulados na compra de matérias-primas, insumos e produtos acabados para comercialização.

Nos últimos oito anos, o setor primário da economia respondeu em média por cerca de 8% do movimento econômico do Estado, o setor secundário por 36% e o setor terciário por 56%.

CONTRIBUINTES | indústria, comércio, transporte

Normal | Apura o ICMS por débito menos crédito | 42,9 mil

Simples Nacional | Paga o ICMS sobre o faturamento, em percentual que vai de 1,25% a 3,95% | 149,4 mil

Simei | Modalidade simplificada do Simples para o microempreendedor individual. Paga valor simbólico de R$ 1 por mês | 6,2 mil

Total | 198,5 mil

CONTRIBUINTES | produção primária

Produtores rurais | 506,7 mil

| Entre aspas com o secretário de Estado da Fazenda Ubiratan Rezende |

SOBRE RENÚNCIA MONUMENTAL DE RECEITAS

"Fizemos em Santa Catarina uma renúncia de receitas monumental em todos os setores da economia. Os incentivos para a indústria têxtil, por exemplo, continuam sendo dados. Eu mesmo assinei mais um benefício, não por uma razão econômica, mas por uma razão social. Imagine 12 mil empregados numa empresa que, de repente, seja obrigada a fechar as portas. Ou que feche as portas em SC e vá para a Bahia ou para o Ceará.

Aliás, vão para lá, porque o governo federal montou um esquema de incentivos especiais que, na prática, transferem setores importantes do aparato produtivo do Sul para o Norte/Nordeste.

Santa Catarina está na contramão do movimento econômico do Brasil hoje. Enquanto no Estado o setor primário responde por apenas 8% do movimento econômico, no País esse percentual é mais de 60%. O volume de dinheiro entra via commodities (agrícolas ou de extração mineral). O Brasil se beneficiou pra valer com a entrada da China no mercado global. Antes, o País tinha de discutir tarifas com Europa e EUA. Agora não precisa, ele vende para a China. A Europa e os EUA (até recentemente, e não mais, o principal parceiro comercial do Brasil) tiveram que barganhar conosco.

Então o que faz o governo federal? Recebe o dinheiro que entra principalmente via commodities e fluxos especulativos de capital, já que nossas taxas de juros estão entre as mais altas do mundo, e redistribui tudo isso, privilegiando o Norte e o Nordeste . Embora a justificativa dessa redistribuição seja" social ", porque o Norte e o Nordeste são mais pobre etc e tal, há também razões políticas. O principal núcleo popular de sustentação ao atual governo está precisamente naquelas regiões.

Os incentivos federais para essa migração são coisas com as quais nenhum Estado pode competir. Por exemplo: a isenção do IPI. Então, fazemos das tripas o coração para ver se as empresas ficam.

A política social do governo do Estado é feita através dessa política de incentivos fiscais. O que os governos anteriores fizeram pelo setor privado de Santa Catarina foi um negócio monumental.

Das quase 200 mil empresas cadastradas como contribuintes na SEF, 155 mil optaram pelo Simples e como se sabe, pagam o ICMS de acordo com a tabela do Simples, entre1,25% e 3,95%. Não contente com isso, o Estado ainda deu outro benefício: se eu sou empresa de SC e estou no Simples quando você me vende mercadorias sujeitas à substituição tributária é concedido um desconto de 70% do ICMS devido. Só nisso temos uma renúncia fiscal em torno de R$ 400 milhões ao ano.

Não faço juízo de valor sobre essa decisão, porque permitiu que essas empresas todas tivessem maior competitividade e condições de se manter. Agora, o outro lado da moeda é que estamos perdendo arrecadação. Compensamos essa perda com crescimento da arrecadação em função da nossa política fiscal de incentivo à importação (hoje responsável por algo em torno de R$ 700 milhões) e também do movimento econômico nacional.

Mas digo sempre que esse crescimento médio da arrecadação em torno de 19% não vai continuar indefinidamente. Só enquanto a demanda estiver aquecida. Há inflação no Brasil hoje, acima dos 11%, o governo federal terá que deprimir a demanda e o movimento econômico cairá."

SOBRE INCENTIVOS AO SETOR PRIMÁRIO

"O setor primário catarinense é diferente daqueles do Rio Grande do Sul e do Paraná que têm extensões de terra mecanizáveis e podem sustentar boa parte da sua economia na produção agrícola .

Aqui, os 8% de movimento econômico do setor primário vem da agricultura familiar. As agroindústrias estão prestes a ir embora daqui, atrás do grão. Hoje, as agroindústrias de SC praticamente não pagam ICMS, como incentivo para que permaneçam no Estado. Não há como expandir a base tributária do setor."

Há 506,7 mil produtores rurais inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado. Contam eles com os seguintes benefícios:

■ Permissão para transformar em dinheiro o ICMS da compra de insumos e equipamentos usados na produção agropecuária. Em 2011, previsão é de autorizar R$ 4 milhões desses créditos

■ Desoneração (diferimento para a etapa seguinte da circulação da mercadoria) do ICMS nas vendas entre produtores rurais

■ Desoneração do ICMS nas vendas para o comércio e a indústria de SC

■ Isenção do ICMS para produtos hortifrutícolas e animais reprodutores

■ Isenção do ICMS na importação de matrizes e reprodutores de animais

■ Isenção nas aquisições dentro de SC de medicamentos veterinários, fertilizantes, rações, calcário, sementes, mudas, farelos, milho e aveia

■ Benefício indiretos: concessão de crédito presumido do ICMS (desconto no pagamento) para a indústria catarinense nas compras de leite (4% para alíquota de 7%), gado bovino (crédito de 10,5% a 12% para alíquota de 12%) e suínos e aves (4% para alíquota de 12%), de arroz (3% sobre o valor das compras de arroz produzido em território catarinense); isenção nas saídas destinadas a consumidor final de leite fresco, pasteurizado ou não, e de leite reconstituído.

_ para o setor pesqueiro

■ Isenção nas saídas de mexilhão, marisco, ostra, berbigão e vieira em estado natural, resfriado ou congelado

■ Isenção nas saídas de pós-larva de camarão

■ Isenção na saída interna de óleo diesel destinado ao consumo de embarcações pesqueiras nacionais registradas em SC junto à Capitania dos Portos e Ibama; diferimento do imposto para a etapa seguinte de circulação na saída de peixe, crustáceo ou molusco (o pescador não paga imposto se vender para o comerciante, apenas se vender direto ao consumidor)

■ Isenção de IPVA para embarcações pesqueiras.

SOBRE INCENTIVOS AO SETOR SECUNDÁRIO

"As principais cadeias produtivas de Santa Catarina _ têxtil, moveleira, metalmecânica, agroindustrial, cerâmica _sofrem hoje uma forte competição externa. Raras empresas vão ser capazes de manter competitividade. Isso não ocorre só em SC, mas no Brasil inteiro. O mecanismo de transferência de recursos de outros setores que são competitivos (por exemplo, do setor primário para o secundário) ocorre no Brasil inteiro. São raras as empresas privadas nacionais de fato competitivas, que prescindiriam do subsídio direto ou indireto do Estado.

Por que será que não existe mais indústria têxtil nos EUA e na Europa?

Por razões óbvias: migraram para a China, Vietnã, e não só porque lá a mão de obra é mais barata, mas porque são países onde há segurança jurídica. São estados fortes, governos autoritários como na China, então as regras não mudam. O que acertou com governo, está fechado. Há pouca ou quase nenhuma judicialização de compromissos. O capital produtivo busca sempre, antes de mais nada, segurança e estabilidade política.

O setor moveleiro de SC, por exemplo, está com problemas. A questão cambial sem dúvida é um dos principais complicadores do setor. Mas não se pode esquecer que países como a Ucrânia, Cazaquistão e a própria Rússia estão colocando no mercado suas reservas florestais de madeira nobre . Hoje nos EUA e na Europa pode-se comprar armário de madeira nobre que vem daqueles países da ex-cortina de ferro.

Ao setor metal mecânico, o Estado paga o transporte do aço para todas as empresas. Por que? Qual é a lógica? As empresas de metal mecânica deveriam estar perto das usinas. Para evitar essa migração, o Estado subsidia, via créditos tributários, a vinda do aço.

Assim é que Santa Catarina tem evitado o desemprego e mantido aqui as empresas desses setores. O desemprego no setor industrial é um dos mais críticos, do ponto de vista social, porque ocorre nos centros urbanos. É um rastilho de pólvora, se acendeu ali, não controla mais."

SOBRE INCENTIVOS AO SETOR TERCIÁRIO

"O movimento econômico a maior no setor terciário em Santa Catarina ocorre muito em cima da atividade portuária. Estamos tentando elaborar, em consultas com a Fiesc, uma matriz de benefícios que atrele os benefícios de importação à criação de novas âncoras produtivas, tais como centros de distribuição de mercadorias.

A empresa que descarrega no Porto de Itajaí e instala seu centro logístico aqui passará a pagar ICMS aqui. Para isso, o Estado tem de oferecer condições de escoar essa produção a um custo competitivo.

Nossa política de incentivos não privilegiou até agora, como deveria, a questão da distribuição das mercadorias. Não é uma crítica, porque essa política para incentivos à importação é recente. O governo anterior não teve tempo de pensar em sofisticar o processo um pouco mais.

Por exemplo, há um programa interessante na área de medicamentos bem como a história de sucesso da indústria do cobre em Itajaí. Já são 84 empresas e uma empresa indiana, terceira no mundo se não estou enganado, que produz fios de alta tensão de transmissão de energia elétrica, quer vir para ca. Porque tem a pré-condição. Aí, já se cria uma empresa do século 21, porque transmissão de energia é século 21.

Os incentivos trataram de manter as indústrias aqui e fazer com que elas sobrevivessem. Os novos, que incentivaram a importação, são diferentes. Foram concedidos para criar esse ativo dos portos e da atividade portuária e para aumentar a base tributária de arrecadação.

Dentro desse quadro, estamos procurando fazer _ e tem de fazer com cuidado, por isso estamos tentando construir junto com a Federação das Indústrias _ a montagem de uma matriz que seja a base para ter uma política de benefícios especiais.

Vamos fazer por pontuação. Por exemplo: há uma região que está extremamente deprimida do ponto de vista econômico e tem empresa que quer vir pra ca e quer ter um benefício especial. Se for para aquela localidade, terá pontuação maior. Então você incentiva o deslocamento das empresas. Contudo, embora esta seja uma das nossas boas intenções, ainda esbarramos nos gargalos de logística e de distribuição."

SOBRE PARCERIA CRIATIVA COM INICIATIVA PRIVADA

"As parcerias público privadas (PPPs) são muito poucas no Brasil por uma razão: não há segurança jurídica. Mas, pode-se chamar o setor privado para participar com outros mecanismos, para estabelecer um tipo de parceria criativa. Vou dar um exemplo: já existe com muito sucesso um benefício fiscal relacionado ao Fundo de Desenvolvimento Rural (FDR) da Secretaria da Agricultura.

As empresas têm créditos acumulados e a Fazenda vai pagando esses créditos de cinco anos pra frente. Então, nesse caso, o Estado estabelece que para cada R$ 1,7 de crédito que é pago, a empresa coloca R$ 1 no FDR para o troca-troca de semente e calcário. Porque não aplicamos isso em outras áreas, difundindo esse mecanismo de doação direta para outros setores e organizações sociais?"

RESUMO DOS PRINCIPAIS PROGRAMAS DE BENEFÍCIOS

_programas de incentivos fiscais

Pró-Emprego

Criado pela Lei 13.992, em fevereiro de 2007, é um benefício de natureza tributária destinado à geração de emprego e renda em Santa Catarina. Estabelece tratamento tributário diferenciado do ICMS para empreendimentos considerados de relevante interesse social e econômico que já estejam instalados ou que venham a se instalar no Estado.

Entre 2007 e 2010, 781 empresas aderiram ao programa, R$ 14,2 bilhões foram investidos por essas empresas na economia catarinense, gerando 64,4 mil empregos diretos.

Em 2011, foram concedidos 26 novos pedidos. Dos 42 processos analisados este ano pelo Grupo Gestor do Pró-Emprego, além das 26 novas concessões, dois pedidos foram indeferidos, 11 são concessões adicionais e três são revogações de benefícios. Trinta e dois processos estão suspensos pelo decreto 002 (artigo 8º inciso 3º importação de mercadorias para comercialização).

Pró-cargas

O programa criado pela Lei 13.790, de 2006, permite às empresas transportadoras de cargas a utilização de créditos de ICMS relativos à aquisição de combustível, lubrificantes, pneus e câmaras de ar e de peças de reposição. Antes, esses insumos não geravam direito ao crédito do tributo. No caso de aquisição de bens (caminhões e implementos rodoviários) foi reduzido o prazo para apropriação do crédito de quatro para um ano.

Pró-náutica

O programa instituído pela Lei 14.967, de 2009, estabelece um crédito presumido para a indústria náutica, reduzindo para 7% a tributação de ICMS na saída de embarcação produzida pela indústria. Também permite ao setor adiar o pagamento do imposto incidente na aquisição de insumos para o momento da saída do produto.

Prodec

Benefício de natureza financeira para incentivar investimentos. Posterga o pagamento de 75% do ICMS gerado (que não existia antes do empreendimento) em até quatro anos. Permite, ainda, até 40% de desconto sobre esse imposto devido, dependendo do grau de inovação do produto ou pelo fato da empresa se instalar em município de baixo IDH por ou fazer parte da cadeia agroindustrial.

Números da Secretaria de Desenvolvimento Sustentável em relação a 2010: foram fechados 39 contratos com empresas, o que gerou um montante de financiamento de R$ 1,97 bilhão e 6,4 mil novos empregos.

_benefícios pessoais e sociais

■ Isenção de IPVA sobre motos até 200 cilindradas e sobre veículos adquiridos por pessoas deficientes e taxistas

■ Isenção de ICMS nas operações internas com automóveis de fabricação nacional, movidos a combustível renovável, quando adquiridos por pessoa deficiente ou representante legal e por taxistas

■ Isenção de ICMS nas saídas internas de veículos automotores para Apaes, Ispere (Instituto Pedagógico de Reabilitação Infantil) e Cerene (Centro de Recuperação Nova Esperança)

■ Isenção nas saídas de mercadorias doadas para o Programa Fome Zero

■ Isenção na importação de veículo automotor, máquina e equipamento, sem similar nacional, quando importo pelo Corpo de Bombeiros Voluntários

■ Redução para carga tributária equivalente a 7% nas operações de contribuintes que participem de projetos habitacionais para população de baixa e média renda aprovados pela Cohab

■ Redução para tributação equivalente a 3% nas saídas de filmes gravados em videotape e CD promovidas por distribuidoras de filmes.

Desempenho fiscal em SC

Agropecuária | R$ 40,6 milhões de arrecadação (= 0,72% do faturamento bruto do setor) | 20,7 mil trabalhadores nas empresas | o cadastro de contribuintes contém mais 506 mil produtores rurais

■ Agricultura | R$ 15 milhões (0,97% do faturamento) | 10,1 mil trabalhadores

■ Extração e tratamento de minerais | R$ 16 milhões (0,93% do faturamento) | 6,4 mil trabalhadores

■ Pecuária, pesca e aquicultura | R$ 9,3 milhões (0,40% do faturamento) | 4,1 mil trabalhadores

Indústria | R$ 2,7 bilhões de arrecadação (=1,65 % do faturamento bruto do setor) | 437 mil trabalhadores

■ Automotiva | R$ 79,5 milhões (3,16 % do faturamento) | 10 mil trabalhadores

■ Bebidas | R$ 437 milhões (17,92% do faturamento) | 3,2 mil trabalhadores

■ Borracha | R$ 38,7 milhões (7,97% do faturamento) | 2 mil trabalhadores

■ Construção | R$ 7,8 milhões (0,58 % do faturamento) | 18,2 mil trabalhadores

■ Couros, calçados, peles e similares | R$ 10,2 milhões (1,56% do faturamento) | 3,9 mil trabalhadores

■ Diversos | R$ 36,5 milhões (2,02 % do faturamento) | 6,9 mil trabalhadores

■ Editorial e gráfica | R$ 19,4 milhões (2,24 % do faturamento) | 3,4 mil trabalhadores

■ Farmacêutica e veterinária | R$ 11,8 milhões (4,79% do faturamento) | 853 trabalhadores

■ Fumo | R$ 141,8 milhões (2,55 % do faturamento) | 458 trabalhadores

■ Madeira | R$ 59,4 milhões (2,07 % do faturamento) | 24 mil trabalhadores

■ Materiais elétricos, eletrônicos e de comunicações | R$ 128,4 milhões (1,17% do faturamento) | 26,9 mil trabalhadores

■ Material de transporte | R$ 1,6 milhão (2,07 % do faturamento) | 221 trabalhadores

■ Matérias plásticas | R$ 185,9 milhões (1,91 % do faturamento) | 29,2 mil trabalhadores

■ Mecânica | R$ 171,2 milhões (1,10% do faturamento) | 38,2 mil trabalhadores

■ Metalúrgica | R$ 199,4 milhões (0,99% do faturamento) | 33,2 mil trabalhadores

■ Mobiliária | R$ 62 milhões (2,98% do faturamento) | 13,8 mil trabalhadores

■ Papel e papelão | R$ 1,6 milhão (2,07 % do faturamento) | 221 trabalhadores

■ Produtos alimentares | R$ 201 milhões (0,55% do faturamento) | 82,2 mil trabalhadores

■ Produtos minerais não-metálicos | R$ 178,5 milhões (3,46 % do faturamento) | 18,3 mil trabalhadores

■ Química | R$ 140,6 milhões (2,80 % do faturamento) | 5,3 mil trabalhadores

■ Têxtil | R$ 227,8 milhões (1,25% do faturamento) | 51,9 mil trabalhadores

■ Vestuária, artefatos de tecidos e acessórios | R$ 226 milhões (1,52% do faturamento) | 47,4 mil trabalhadores

■ Perfumaria, sabões e velas | R$ 17,6 milhões (9,63 % do faturamento) | 711 trabalhadores

Comércio atacadista | R$ 3,1 bilhões de arrecadação (=4,36 % do faturamento bruto do setor) | 31,2 mil trabalhadores

■ Bebidas | R$ 143 milhões (3,35 % do faturamento) | 2,8 mil trabalhadores

■ Combustíveis, lubrificantes e gás | R$ 1,8 bilhão (11,34% do faturamento) | 2,3 mil trabalhadores

■ Confecções de couro e tecidos | R$ 89,9 milhões (1,97% do faturamento) | 2,5 mil trabalhadores

■ Farmoquímicos, perfumes e cosméticos | R$ 434,7 milhões (6,8 % do faturamento) | 5,5 mil trabalhadores

■ Fumo | R$ 18,2 milhões (5,65% do faturamento) | 404 trabalhadores

■ Materiais de construção | R$ 112,9 milhões (2,78% do faturamento) | 4,4 mil trabalhadores

■ Outros | R$ 502 milhões (1,48 % do faturamento) | 13 mil trabalhadores

Comércio varejista | R$ 1,8 bilhão de arrecadação (=1,81 % do faturamento bruto do setor) | 171 mil trabalhadores

■ Bebidas | R$ 1,9 milhão (3,68 % do faturamento) | 180 trabalhadores

■ Combustíveis, lubrificantes e gás | R$ 16,2 milhões (0,16% do faturamento) | 20,7 mil trabalhadores

■ Confecções de couro e tecidos | R$ 147 milhões (6,14% do faturamento) | 8,9 mil trabalhadores

■ Farmoquímicos, perfumes e cosméticos | R$ 36 milhões (2,54 % do faturamento) | 5,6 mil trabalhadores

■ Materiais de construção | R$ 143,3 milhões (3,08% do faturamento) | 14,8 mil trabalhadores

■ Outros | R$ 128 milhões (3,15 % do faturamento) | 7,9 mil trabalhadores

■ Supermercados | R$ 622,8 milhões (1,51 % do faturamento) | 70,8 mil trabalhadores

■ Utilidades domésticas | R$ 316,9 milhões (2,9% do faturamento) | 19 mil trabalhadores

■ Veículos e acessórios | R$ 390 milhões (1,57 % do faturamento) | 23 mil trabalhadores

Outros serviços | R$ 2,6 bilhões de arrecadação (=5,65 % do faturamento bruto do setor) | 125,6 mil trabalhadores

■ Entidades civis e profissionais | R$ 6,7 milhões (11,12% do faturamento) | 6 mil trabalhadores

■ Entidades financeiras | R$ 2 milhões (2,75% do faturamento) | 986 trabalhadores

■ Fornecimento de alimentação e alojamento | R$ 44,8 milhões (6,64% do faturamento) | 11,9 mil trabalhadores

■ Geração e fornecimento de energia elétrica e gás | R$ 1,034 bilhão (9,14 % do faturamento) | 8,4 mil trabalhadores

■ Serviços comerciais | R$ 265 milhões (13,55% do faturamento) | 13,2 mil trabalhadores

■ Serviços de reparação, manutenção e conservação | R$ 26 milhões (3,02% do faturamento) | 20,3 mil trabalhadores

■ Serviços de transporte | R$ 256 milhões (1,09% do faturamento) | 51,8 mil trabalhadores

■ Serviços públicos e entidades sem fins lucrativos | R$ 2 milhões (0,27 % do faturamento) | 9,2 mil trabalhadores

■ Telefonia e telecomunicações | R$ 978,6 milhões (15,09% do faturamento) | 3,2 mil trabalhadores.

Saiba o que é:

- Desoneração = diferimento para a etapa seguinte da circulação da mercadoria

- Concessão de crédito presumido = desconto no pagamento do ICMS

- Substituição tributária = forma de apuração em que todo imposto da circulação da mercadoria, desde a indústria até o consumidor final, é recolhido na primeira operação.