Por acordo, Congresso derruba partes de três vetos; outros seis foram mantidos

Durante sessão do Congresso Nacional, nesta quinta-feira (15), o líder do governo no Congresso, senador Romero Jucá (PMDB-RR), anunciou um acordo entre a base governista e a oposição para a derrubada de partes de três vetos presidenciais a matérias aprovadas pelo Legislativo. Os outros seis vetos da pauta foram mantidos.

Um dos vetos derrubados (VET 38/2016) acabava com um dispositivo da lei que beneficiou produtores rurais do Norte e do Nordeste prejudicados pela seca e que estão endividados (Lei 13.340/2016, derivada da Medida Provisória 733/2016). A nova legislação permite que as dívidas sejam quitadas ou renegociadas com descontos até 29 de dezembro de 2017. Um dos artigos vetados autorizava o governo federal a repactuar as dívidas de cooperativas agropecuárias com o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) adquiridas até 31 de dezembro de 2010.

Pelo acordo, porém, foi mantido o veto ao item que autorizava a Advocacia-Geral da União (AGU) a empregar medidas de estímulo à liquidação de algumas dívidas. Também foi mantido o veto ao item que autorizava as instituições financeiras a transferirem o vencimento das parcelas vencidas e vincendas entre as datas definidas para o final do contrato relativo ao custeio de safra e investimento na região que integra os estados do Maranhão, do Piauí e do Tocantins (Mapito) e para a Região Centro-Oeste.

Agentes comunitários de saúde

O Congresso também derrubou o veto (VET 40/2016) da Presidência ao adicional de insalubridade para agentes comunitários de saúde e de combate a endemias, proposto no PLC 210/2015, transformado na Lei 13.342/2016.

Os outros itens vetados foram mantidos, como o veto ao dispositivo da mesma lei que concedia prioridade de atendimento a agentes de saúde no Programa Minha Casa Minha Vida. Segundo a mensagem que acompanhou o veto, a proposta privilegiaria um segmento profissional específico, sem demonstrar vulnerabilidade dos beneficiários, de forma a justificar a prioridade. O veto também inclui dispositivo prevendo o financiamento de cursos técnicos com recursos do Fundo Nacional de Saúde, voltados aos agentes comunitários de saúde.

Supersimples

Deputados e senadores também derrubaram o veto (VET 46/2016) à criação do Programa de Fomento às Atividades Produtivas de Pequeno Porte Urbanas. O programa constava na lei originada do PLC 125/2015 (Lei 155/2016 – Complementar). Os outros itens do veto foram mantidos. Entre os artigos barrados está o que cria os Escritórios Simples de Crédito (ESCs).

De acordo com a justificativa do veto os ESCs teriam função similar à da Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte, já disciplinada em legislação.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)