Por hora extra, associação de policiais civis entra com ação contra Pernambuco

A Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol) entrou com a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5395 no Supremo Tribunal Federal para questionar aspectos trabalhistas do Programa Jornada Extra de Segurança (PJES) do estado de Pernambuco. Segundo a entidade, o Decreto estadual 40.605/2014 tem diversos aspectos inconstitucionais ao tratar de valores pagos pelo programa.

A ADI informa que o PJES foi criado para suprir a falta de policiais no estado, oferecendo regime especial aos profissionais que se submetessem a ...