Por não saber destinação da droga, TJ-RJ afasta condenação por tráfico

Ao não chegar a conclusão sobre a destinação de drogas apreendidas, o Judiciário deve decidir em benefício do réu. Assim entendeu a 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ao dar provimento a recurso e afastar condenação por tráfico de um homem detido com 16 cápsulas de cocaína.

Na decisão, os magistrados seguiram o voto da relatora, desembargadora Adriana Daudt D’Oliveira, que apontou que a lei não define a quantidade de droga que caracteriza "o agente como traficante ou usu...