Por unanimidade, Plenário do STF homologa acordo dos planos econômicos

O Plenário do Supremo Tribunal Federal homologou nesta quinta-feira (1o/3), por unanimidade, o acordo assinado entre poupadores, bancos e governo para encerrar os processos relacionados aos planos econômicos dos anos 1980 e 1990.

O relator do caso, ministro Ricardo Lewandowski, afirmou que a homologação não compromete a corte com as teses jurídicas discutidas no acordo, especialmente aquelas que pretendem, explícita ou implicitamente, vincular terceiras pessoas ou futuras decisões do Poder Judiciário. “A homologação estará apenas resolvendo um incidente processual, com vistas a conferir maior efetividade à prestação jurisdicional”, disse. No voto, o ministro diz que o acordo não provoca prejuízo aos advogados do ponto de vista dos honorários advocatícios.

A decisão põe fim a processos que tramitavam na Justiça há mais de 30 anos. As indenizações cob...