Portabilidade bancária no funcionalismo: tudo o que você precisa saber

por Sylvio Micelli / ASSETJ

Nas últimas semanas, a ASSETJ tem recebido inúmeras consultas sobre a portabilidade bancária. Conforme a Resolução nº 3402/06 do Conselho Monetário Nacional (CMN) , os servidores públicos podem, a partir de 1º de janeiro de 2012 , optar por transferir seus vencimentos para o banco de sua preferência. No caso dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo significa dizer que os funcionários não precisarão mais ficar atrelados ao Banco do Brasil, que desde a compra do Banco Nossa Caixa, tem a exclusividade das contas do funcionalismo público paulista.

Em linhas gerais, na relação entre o TJ/SP e o Banco do Brasil nada muda. O Tribunal permanecerá fazendo o depósito dos salários como é feito hoje, sem necessidade de nenhuma alteração. A solicitação da portabilidade bancária deverá ser feita pelo servidor interessado diretamente ao Banco do Brasil que deverá tomar as devidas providências e transferir os vencimentos para a conta e banco que o interessado informar.

O que é a portabilidade bancária?

É o direito de escolha do servidor público, garantido pela Resolução nº 3402/06 - CMN, em abrir conta para movimentar seu salário no banco de sua preferência ou na instituição que lhe oferecer vantagens como menores taxas, concessão de crédito etc. A operação é simples, rápida e fica a critério do cliente. Não há obrigatoriedade. Só muda quem quiser. Não é preciso pagar taxa nenhuma pelo serviço.

A portabilidade também é aplicada aos empréstimos?

Sim. O servidor poderá optar pela portabilidade mesmo com valores devidos ao Banco do Brasil. Nos termos do artigo 2º, § 1º, da Resolução nº 3402/06 - CMN, quando da transferência dos créditos salariais (portabilidade) para o banco escolhido pelo servidor, é admitida a dedução de eventuais descontos contratados, relativos a parcelas de operações de empréstimos, de financiamento ou de arrendamento mercantil. A diferença é que a transferência acontecerá já com o desconto do valor da prestação. Procure o gerente do banco para mais esclarecimentos, porque essa operação pode envolver taxas, descontos, entre outros detalhes que você deve procurar saber antes de realizar a operação, para não acabar envolvido em operações de risco. Mas é importante ressaltar que o interessado não vai ficar "preso" ao banco porque possui empréstimos, quer sejam descontados via hollertih, quer sejam descontados diretamente em conta-corrente.

Quando é possível fazer a portabilidade?

De acordo com o artigo 6º, inciso II, da Resolução nº 3402/06 - CMN, os servidores e empregados públicos poderão fazer a portabilidade bancária a partir de 1º de janeiro de 2.012. Já é possível fazer a solicitação junto ao Banco do Brasil. Mas fique atento para um detalhe: o interessado, ao solicitar a portabilidade já deverá informar o banco e a conta para onde deseja fazer a transferência de seus vencimentos.

O que é preciso fazer?

O servidor deve simplesmente protocolar o pedido de portabilidade junto ao Banco do Brasil, sem qualquer custo. A portabilidade (transferência do salário) tem caráter automático e permanente, ou seja, o pedido é feito numa única vez. Nos demais meses, a transferência ocorrerá automaticamente e os respectivos créditos salariais estarão disponíveis no banco e conta indicados no mesmo dia do pagamento. O Banco do Brasil deve, obrigatoriamente, nos termos do artigo 2º, § 2º, da Resolução nº 3402/06 - CMN, acatar o pedido do servidor em, no máximo, 05 (cinco) dias úteis.