PORTADOR DE NECESSIDADE ESPECIAL PODERÁ TER ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO

Um projeto de lei apresentado na Assembleia Legislativa pelo deputado Osmar Bertoldi (DEM) determina que pessoas portadoras de necessidades especiais tenham isenção de taxa de inscrição em concursos públicos realizados no Paraná. Com isso, os órgãos da administração direta e indireta do Estado deverão considerar o benefício em seus editais definindo as regras para sua obtenção.

Atualmente temos diversas políticas de inclusão social, mas de nada adianta haver cotas, mecanismos e políticas públicas se não viabilizarmos financeiramente o acesso a esses benefícios, diz Bertoldi. Para o parlamentar, o projeto apresentado oferece oportunidades de acesso a bens e serviços, dentro de um sistema que beneficia a todos e não apenas aos mais aptos. Desta forma, nossa sociedade abrirá espaços para que o cidadão portador de necessidade especial possa interagir na sociedade, podendo ser visto pelo seu potencial, inteligência e habilidades.

A proposta será analisada inicialmente pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), responsável pela avaliação da constitucionalidade e legalidade dos projetos apresentados na Assembleia. Caso seja aprovada, ela segue para votação em Plenário, tendo no mínimo duas discussões. Se o projeto for aprovado pelos deputados, ele segue para sanção ou veto do governador Roberto Requião (PMDB).